Acórdão 0000913-68.2025.5.10.0012

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GORJETAS. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu o contrato por prazo indeterminado, determinou a restituição de gorjetas retidas, o pagamento de horas extras pela jornada fixada na inicial e indenização por danos morais, além da multa pelo atraso na quitação rescisória. A recorrente sustenta a validade do contrato de experiência de 90 dias, a natureza contábil da rubrica de gorjetas, a regularidade da jornada e a inexistência de abalo moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de assinatura no contrato de experiência e em sua prorrogação transmuta o pacto para prazo indeterminado; (ii) a retenção de valores sob a rubrica "estimativa de gorjeta" é legítima; (iii) a falta de juntada integral dos cartões de ponto autoriza a presunção de veracidade da jornada da inicial; (iv) o inadimplemento de verbas salariais configura dano moral "in re ipsa"; (v) a multa do artigo 477, paragrafo 8º, da CLT é devida em caso de controvérsia sobre a modalidade contratual. III. RAZOES DE DECIDIR: 1. O contrato de experiência é exceção ao princípio da continuidade da relação de emprego e exige prova escrita e assinada para sua validade. A falta de assinatura do empregado no instrumento contratual e no termo de prorrogação retira o caráter bilateral do ajuste, presumindo-se a contratação por prazo indeterminado desde o início. 2. A continuidade da prestação de serviços após o termo inicial fixado na CTPS digital, sem prova válida da prorrogação, opera a transmutação automática do pacto para prazo indeterminado, conforme o artigo 451 da CLT. 3. As gorjetas integram a remuneração do empregado (Artigo 457 da CLT) e sua retenção pelo empregador, mediante lançamento simultâneo de entrada e saída nos recibos de pagamento sem comprovação de repasse, configura prática ilícita que impõe a restituição e integração dos valores. 4. Incumbe ao empregador com mais de 20 empregados o ônus de apresentar os controles de ponto (Artigo 74, paragrafo 2º, da CLT). A omissão injustificada de parte dos registros gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, nos termos da Sumula 338, I, do TST. 5. O inadimplemento de obrigações contratuais e a retenção de verbas reflexas, embora constituam ilícitos trabalhistas, não geram dano moral presumido, sendo necessária a prova de efetiva lesão aos direitos de personalidade ou dignidade da trabalhadora. 6. A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é devida mesmo quando a modalidade da ruptura contratual ou a própria relação de emprego são reconhecidas apenas em juízo, pois a controvérsia jurídica não exime o empregador do prazo legal para o pagamento integral das verbas rescisórias. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Resultado: Recurso parcialmente provido para excluir a indenização por danos morais. 2. Teses de Julgamento: (i) A validade do contrato de experiência e de sua prorrogação depende de formalização escrita e assinada, sob pena de reconhecimento de contrato por prazo indeterminado; (ii) A retenção de gorjetas pelo empregador mediante artifícios contábeis enseja a restituição e reflexos; (iii) O descumprimento de deveres contratuais pecuniários não caracteriza, por si só, dano moral indenizável; (iv) A multa prevista no artigo 477, paragrafo 8º, da CLT incide na hipótese de reconhecimento judicial de diferenças rescisórias decorrentes da conversão da modalidade contratual. 3. Dispositivos legais: CLT, art. 74, par. 2º, art. 445, art. 451, art. 457, art. 477, par. 8º. 4. Jurisprudência citada: TST, Súmulas 338, 354; 462; TST, Tema Repetitivo 143.