Acórdão 0001025-47.2024.5.10.0020

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O amplo efeito devolutivo inerente ao recurso ordinário (art. 1.013, §§ 1º e 3º, do CPC, c/c o art. 769 da CLT) devolve a este Tribunal toda a matéria fática e probatória, o que afasta a declaração de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional na origem. Preliminar rejeitada. GRATIFICAÇÃO PELA ATIVIDADE DE PRECEPTORIA (GAP). EMPREGADO CELETISTA DO IGESDF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A Lei Distrital nº 6.455/2019 restringe o pagamento da Gratificação pela Atividade de Preceptoria (GAP) aos servidores públicos estatutários vinculados à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF). A mera permissão em edital para que empregados celetistas do IGESDF atuem como preceptores não tem o condão de criar despesa pública ou conceder vantagem remuneratória sem amparo legal (art. 37, caput, da CF), sob pena de ofensa, ainda, à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Indevido o pagamento da parcela. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Indevida a indenização substitutiva por locupletamento ilícito e a reparação por danos morais quando não configurada conduta ilícita das reclamadas, decorrendo a ausência de pagamento da estrita observância à legislação de regência. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IGESDF. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Comprovada de forma cabal a insuficiência econômica da entidade filantrópica (Súmula 463, II, do TST), mediante a apresentação de balanços contábeis e certificado CEBAS, escorreita a decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada. Recurso ordinário conhecido e desprovido.