Acórdão 0001191-63.2025.5.10.0111

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. MULTA CONVENCIONAL. ABERTURA DE ESTABELECIMENTO EM FERIADO EXPRESSAMENTE VEDADO POR NORMA COLETIVA. FATO GERADOR CONFIGURADO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovada a realização de operação comercial em dia cuja abertura do estabelecimento foi expressamente vedada pela convenção coletiva, impõe-se o reconhecimento do descumprimento normativo. Todavia, a cláusula penal coletiva, embora válida, não se subtrai ao controle jurisdicional de proporcionalidade e razoabilidade, nos termos dos arts. 412 e 413 do Código Civil. Mostra-se legítima a redução equitativa da penalidade quando o valor normativo revela-se manifestamente excessivo diante das particularidades do caso concreto, notadamente operação isolada de valor ínfimo e porte reduzido da empresa. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, ainda que entidade sindical, demanda demonstração efetiva e idônea da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A mera alegação genérica de redução de receitas não satisfaz o ônus probatório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de capítulo recursal em que o recorrente postula isenção de verba sucumbencial que não lhe foi imposta pela sentença.