Acórdão 0001954-64.2025.5.10.0014

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL. CARGO DE CONFIANÇA (ART. 62, II, DA CLT). GERENTE DE LOJA. SUBORDINAÇÃO A GERENTE REGIONAL. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA (ALARMES). COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS. SÚMULA 109 DO TST. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que: a) afastou a limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial; b) descaracterizou o cargo de confiança de "Gerente de Loja Júnior", condenando a ré ao pagamento de horas extras e intervalos; e c) indeferiu a compensação da gratificação de função com as horas extras devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em saber: 1) se os valores indicados nos pedidos da petição inicial limitam o montante da condenação na fase de liquidação; 2) se o exercício da função de gerente de loja, com percepção de gratificação, atrai a exceção do art. 62, II, da CLT, mesmo havendo subordinação hierárquica e controle indireto de horários; e 3) se é lícita a compensação do adicional de cargo de confiança com o valor das horas extras deferidas. III. RAZÕES DE DECIDIR: Limitação da Condenação: Após a Lei nº 13.467/2017, a indicação de valores na petição inicial possui natureza de mera estimativa do conteúdo econômico da demanda, servindo para fixação do rito e alçada, mas não vinculando o juízo na fase de liquidação (Art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST). Cargo de Confiança: Para o enquadramento no art. 62, II, da CLT, exige-se autonomia plena e poderes de mando e gestão (requisito subjetivo). No caso, a prova oral demonstrou que o autor era subordinado a um Gerente Regional, tinha seu horário controlado via sistema de alarme, não possuía autonomia para admitir ou demitir e necessitava de autorização para ausentar-se. A submissão a controle de jornada, ainda que indireto, e a ausência de fidúcia especial descaracterizam a exceção legal. Compensação/Dedução: A gratificação de função visa remunerar a maior responsabilidade do cargo, enquanto as horas extras remuneram o tempo de labor excedente. Possuem fatos geradores e naturezas jurídicas distintas. Aplica-se, por analogia, a Súmula nº 109 do TST, que veda a compensação do salário relativo a horas extraordinárias com o valor da gratificação de função. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de Julgamento: I. Os valores indicados na petição inicial são estimativos e não limitam o quantum debeatur apurado em liquidação de sentença. II. O empregado denominado "gerente", mas que sofre controle indireto de jornada e não detém autonomia para atos de gestão de pessoal (admissão/demissão), não se enquadra na exceção do art. 62, II, da CLT. III. É incabível a compensação da gratificação de função com as horas extras, ante a diversidade de naturezas jurídicas das parcelas (Súmula 109 do TST). CLT, arts. 62, II, 791-A e 840, § 1º; TST, Súmula 109, Súmula 338 e IN 41/2018.