Acórdão 0002844-98.2024.5.10.0802

RECURSOS ORDINÁRIOS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. TEMA 65 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TST. A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Mantida a condenação, com apuração prioritária por relatórios analíticos idôneos e completos e, na falta ou insuficiência destes, por critérios estimativos fixados na sentença. COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TEMA 57 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TST. As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, incidem sobre o valor total da operação, incluídos juros e demais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário. Inexistindo prova robusta de ajuste excludente, preserva-se a condenação. PLR. NORMA INSTITUIDORA. ÔNUS DA PROVA. Fundada a pretensão em instrumento coletivo ou regulamento específico, incumbe à parte autora comprovar a norma que ampara o direito vindicado. Ausente prova segura da disciplina normativa da parcela e de seus critérios de exigibilidade, mantém-se a improcedência. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADCs 58 E 59. LEI N.º 14.905/2024. Na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991; do ajuizamento até 29.8.2024, incide a taxa SELIC; e, a partir de 30.8.2024, a atualização monetária observa o IPCA, com juros legais correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA, admitida taxa zero. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. A gratuidade judiciária não afasta, por si, a condenação em honorários sucumbenciais, mas impede a compensação automática com créditos obtidos em juízo, subsistindo a suspensão de exigibilidade. Adequação do percentual quando o arbitramento originário não individualiza suficientemente os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT.