Acórdão 0001155-04.2023.5.11.0001

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do litisconsorte (IFOOD), alegando omissão quanto à análise da prova da prestação de serviços em favor do tomador e contradição interna entre os fundamentos do julgado. O embargante requereu manifestação expressa sobre dispositivos legais e concessão de efeito modificativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão posta em discussão reside em definir se a decisão embargada contém omissão, contradição ou outro vício que justifique a interposição dos aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração não se prestam à reanálise de provas ou à rediscussão de matéria já decidida, mas apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão expôs, de maneira clara e fundamentada, posicionamento expresso quanto à ausência de demonstração pelo reclamante da prestação de serviços ao litisconsorte, independentemente da revelia da reclamada, inexistindo omissão, contradição ou qualquer outro vício a ser sanado. Havendo tese explícita sobre a matéria na decisão embargada, é desnecessário que ela contenha referência expressa dos dispositivos legais apontados pela parte para tê-los como prequestionados, conforme a Orientação Jurisprudencial n° 118 da SDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: OJ nº 118 da SDI-1 do TST.