Acórdão 0000068-59.2020.5.12.0043

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO QUE REITERA DETERMINAÇÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA . NÃO CONHECIMENTO . O despacho proferido na fase executória, que se restringe a reiterar decisão proferida anteriormente, não tem o condão de devolver à parte o prazo recursal para rediscutir matérias já acobertadas pelo manto da preclusão.