MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE . Evidenciado que o trabalho desempenhado pelo empregado no curso do contrato atuou como causa para o surgimento da doença que o acomete, deve a empresa ser responsabilizada pelos danos morais e materiais respectivos

DESVIO DE FUNÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÃO ACRÉSCIMO SALARIAL . A caracterização do desvio de função, ou acúmulo de função, que autoriza o pagamento de acréscimo salarial ocorre quando comprovado que o empregador, no curso do contrato de trabalho, passa a atribuir ao empregado a realização de tarefas mais complexas ou que exigem maior responsabilidade do que as inerentes à função contratada, sem a correspondente contraprestação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, já tendo sido entregue a prestação jurisdicional e não sendo caso de ofensa ao artigo 1.022 do CPC, rejeito os embargos no particular.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO . Para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I, ambas do TST).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando não verificada o vício alegado pela parte embargante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS . Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material porventura existentes na decisão, conforme previsão nos arts. 897-A da CLT c/c o 1.022 do CPC. Não existindo no acórdão os vícios alegados pela parte, os embargos devem ser rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS . Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material porventura existentes na decisão, conforme previsão nos arts. 897-A da CLT c/c o 1.022 do CPC. Não existindo no acórdão o vício alegado pela embargante, os embargos devem ser rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material porventura existentes na decisão, ou equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade, conforme previsto nos artigos 897-A da CLT c/c o 1.022 do CPC. Não existindo no acórdão nenhum desses vícios a ser sanado, os embargos devem ser rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, já tendo sido entregue a prestação jurisdicional e não sendo caso de ofensa ao artigo 1.022 do CPC, rejeito os embargos no particular.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente para sanar omissão, obscuridade ou contradição porventura existentes na decisão, conforme previsão nos arts. 897-A da CLT c/c o 1.022 do CPC. Não existindo no acórdão nenhum desses vícios a ser sanado, os embargos devem ser rejeitados.

AGRAVO DE PETIÇÃO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRIÇÕES MANTIDAS . A nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento de qualquer das partes e antes da habilitação do espólio ou dos sucessores tem caráter relativo, subordinada à demonstração concreta de prejuízo pelo interessado que a suscita.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA . Não havendo nos autos elementos hábeis a desconstituir o laudo pericial, prevalecem as conclusões periciais atinentes à insalubridade, uma vez que se trata de prova técnica legalmente necessária a demonstrar a existência da insalubridade no local de trabalho do empregado.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AFASTAMENTO MÉDICO NO CURSO DO PACTO LABORAL. ACIDENTE NÃO RELACIONADO AO TRABALHO. EFEITOS. O afastamento por doença comum, não relacionada ao trabalho, ocorrido durante o contrato de experiência, gera a interrupção do pacto laboral nos primeiros quinze dias e a suspensão a partir do décimo sexto dia. O advento do termo final do contrato a termo durante o período de incapacidade posterga a produção dos efeitos da extinção contratual para o momento da cessação do benefício ou da alta médica.

ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDAS . Comprovado que o empregado se acidentou por desequilíbrio por falta de atenção, opera-se a excludente de culpa exclusiva, que exime de responsabilidade o empregador pelo acidente e, por consequência, torna indevidas as indenizações por danos materiais e morais.

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. GRAVIDADE DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO EMPREGADOR. Nos termos do Tema nº 70 do TST, "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade", estando superada a Súmula nº 126 deste Regional.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL . Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, deve prevalecer a conclusão do perito, se ausentes nos autos elementos capazes de infirmá-la, especialmente quando a perícia é realizada pelo profissional técnico, mediante vistoria/diligência no local de trabalho, com observância das metodologias estabelecidas na Portaria MTE 3.214/78.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VALORES. VERBAS PROVENIENTES DA LOTERIA FEDERAL DENOMINADA TIMEMANIA. Com efeito, os valores provenientes da loteria federal denominada Timemania, recebidos pelas entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, efetivamente possuem destinação específica, nos termos do art. 4º, inc. IV, alíneas "b" e "d", do Decreto nº 6.187/2007, que regulamenta a Lei nº 11.345/2006 e institui o concurso de prognóstico em questão. No entanto, no caso em tela, o executado não logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados são, de fato, oriundos da loteria federal denominada Timemania e tampouco a ocorrência de violação à Lei nº 11.345/2006 e ao Decreto nº 6.187/2007, já que o presente feito envolve a execução de créditos devidos exclusivamente à União. Agravo de petição a que se nega provimento.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Não havendo nos autos elementos hábeis a desconstituir o laudo pericial, prevalecem as conclusões periciais atinentes à insalubridade, uma vez que se trata de prova técnica legalmente necessária a demonstrar a existência da insalubridade no local de trabalho do empregado.

REVELIA. INDISPENSABILIDADE DA PROVA PERICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO . Sendo imprescindível a realização da prova técnica para a comprovação da insalubridade, sobre ele não recai a presunção relativa de veracidade. Mesmo diante da revelia, não se pode presumir configurada a insalubridade sem a realização de perícia específica, cabendo à parte que detém o ônus probatório requerer a sua produção, quando instada a apresentar as provas necessárias. Se não o faz, precluso está o direito de vir a requerer a nulidade do ato, já que, expressamente, abriu mão da prova técnica necessária à demonstração de eventual labor insalubre.

MOTORISTA DE CAMINHÃO. EMPREGADO COMISSIONISTA PURO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 340 DO TST . O autor era comissionista puro, portanto as horas extras devem ser remuneradas conforme dispõe a Súmula nº 340 do TST.

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na liquidação não é possível modificar a sentença liquidanda, tampouco rediscutir matéria pertinente à causa principal, pois já operou-se a coisa julgada (art. 879, § 1º, da CLT).

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. Nas ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação deve estar limitada ao valor do pedido respectivo, excluídos os juros e a correção monetária, ante a nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, determinando que os pleitos exordiais sejam formulados "com indicação de seu valor" e, ainda, o disposto no caput do art. 460 do CPC, de que "é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado". Aplicação da Tese Jurídica nº 6 em IRDR deste Regional: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação".

REVELIA E CONFISSÃO FICTA. EFEITOS DO ART. 844 DA CLT. SÚMULA Nº 74 DO TST. A revelia acarreta a aplicação da pena de confissão ficta, com presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial, desde que não contrariados por elementos de prova constantes dos autos, nos termos da Súmula nº 74 do TST.

DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEVIDAS. Não constatado nexo causal ou concausal entre a patologia apresentada pela trabalhadora e o labor desempenhado, indevida a responsabilização da empregadora pelos danos decorrentes da doença, uma vez que não relacionada ao trabalho.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TITULARIDADE DO CRÉDITO. O enquadramento da parte na situação fática em relação à qual foi reconhecido, na sentença coletiva, o direito à incorporação salarial, precisamente, de que, à época da norma legal anterior, possuía 10 anos ou mais de exercício, ininterruptos, de uma ou diversas funções de confiança, diz respeito aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, constituindo matéria de ordem pública, que cabe ser reconhecida, inclusive de ofício (§ 5º, art. 337, do CPC).

TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO CARACTERIZADO . Nos termos da Súmula n. 134, deste Regional, "não se configura tempo à disposição do empregador o tempo despendido pelo empregado quando da espera pelo transporte fornecido pelo empregador, consoante o preconizado no art. 4º da CLT, não havendo falar em pagamento de horas extras em relação ao tempo de espera".

DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. REVELIA DO EMPREGADOR. DEVIDA. Havendo rescisão do contrato de trabalho, e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve o empregador ser condenado ao pagamento das verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) (Súmula 69 do TST).

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Configurada a impossibilidade de adimplemento do crédito trabalhista pela empresa executada, é cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir o sócio da empresa executada no polo passivo da execução, inexistindo necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, com fundamento no art. 50 do Código Civil, na medida em que aplicável ao processo do trabalho a denominada teoria menor, em face dos princípios protetivos que o regem, bastando o mero inadimplemento do crédito exequendo.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar e processar a relação jurídica entre cliente e advogado quanto aos honorários contratuais, conforme entendimento reiterado da jurisprudência trabalhista, que, inclusive, acarretou a edição da Súmula nº 04 deste Regional, não há exigir-se o destacamento dos honorários contratuais na decisão que homologa o ajuste firmado entre as partes. No aspecto, o destaque dos honorários contratuais não é cabível na sentença homologatória do acordo, porquanto a matéria demanda análise de mérito da relação contratual privada, alheia à competência deste Juízo, importando condenação indevida em sede de transação.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AFASTADO. NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES. PROVAS PERICIAIS VÁLIDAS . O Magistrado não está adstrito às conclusões dos laudos periciais, nos termos do art. 479 do CPC. Contudo, para a desconstituição das provas técnicas, é imprescindível que existam elementos robustos a infirmarem as conclusões dos trabalhos periciais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, reconhecida a validade das fichas de entrega de EPIs juntadas ao presente feito e demonstrado, por meio de prova técnica, que os equipamentos de proteção individual fornecidos ao trabalhador neutralizaram os agentes insalubres durante todo o período contratual, afasta-se o direito do exequente ao adicional de insalubridade deferido nos autos da ação coletiva de nº 0001117-18.2014.5.12.0053.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO. RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Acolhido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo da execução, a legitimidade para impugnar a decisão é exclusiva da pessoa física atingida, quem suportou o gravame decorrente do provimento jurisdicional. A pessoa jurídica executada, cuja situação processual permaneceu inalterada, não ostenta legitimidade ativa para recorrer em nome do sócio, porquanto lhe é vedado pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 18 do CPC).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DESERÇÃO. Não tendo a parte recolhido as custas e nem efetuado o depósito recursal no prazo concedido após a decisão de indeferimento da justiça gratuita, não se conhece do recurso ordinário interposto, por deserto.

PRECLUSÃO. INÍCIO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. A preclusão, imputada à autora diante do arquivamento definitivo dos autos, não produz efeito em face da coisa julgada, por constituir esta matéria de ordem pública, cuja inobservância cabe ser apontada em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC.

EXECUÇÃO TRABALHISTA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A perda da pretensão executiva se configura pela inércia da parte exequente titular do direito, que, no prazo de dois anos, contados do desatendimento da determinação judicial prevista no art. 11-A da CLT, não indica meios necessários ao prosseguimento da execução trabalhista.

ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA nº 51, TRT/12 . Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável.

DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEVIDAS. Não constatado nexo causal ou concausal entre a patologia apresentada pela trabalhadora e o labor desempenhado, indevida a responsabilização da empregadora pelos danos decorrentes da doença, uma vez que não relacionada ao trabalho.

RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. EMPREGADO EM TELETRABALHO. CONVOCAÇÃO PARA COMPARECIMENTO PRESENCIAL EM AMBIENTE INADEQUADO ÀS SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Demonstrado que o reclamante, embora devesse permanecer em regime de teletrabalho por orientação médica, era convocado ao comparecimento presencial em estabelecimento sem condições a dequadas para recebê-lo, resta caracterizada conduta patronal lesiva à sua esfera extrapatrimonial, por ofensa à dignidade da pessoa humana. Configurado o ato ilícito e o dano moral indenizável, mantém-se a condenação imposta na origem. Inalterado, ainda, o valor arbitrado, por se mostrar compatível com a gravidade da lesão, a extensão do dano e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958.252, ao apreciar o Tema 725 de repercussão geral, "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No mesmo sentido a Súmula nº 331, IV, do TST.

AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR OU MODIFICAR O TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA . Nos termos do § 1º do art. 879 da CLT, não é permitido inovar ou modificar o título executivo na fase de execução trabalhista, sob pena de ofensa à coisa julgada.

DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. Presentes os requisitos que configuram a responsabilidade civil do empregador decorrente de acidente de trabalho, é cabível o deferimento de indenização por danos morais, por comprovado o ato ilícito, a culpa patronal e o nexo de causalidade.

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DE BURNOUT. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL FUNDADO NA NARRATIVA DA AUTORA. PROVA ORAL INSUFICIENTE. Ainda que o laudo pericial conclua pela existência de transtorno psiquiátrico compatível com Síndrome de Burnout e atribua sua gênese às condições laborais, a conclusão quanto ao nexo causal não prevalece quando assentada, substancialmente, no relato da reclamante acerca de assédio moral, cobrança excessiva de metas e ambiente de trabalho hostil, sem confirmação pelos demais elementos probatórios. Demonstrada, quando muito, a existência de cobrança por produtividade, sem prova de abuso do poder diretivo, humilhações, ameaças ou metas abusivas, inviável o reconhecimento da origem ocupacional do adoecimento. Inteligência dos arts. 818, I, da CLT, 373, I, e 479 do CPC.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão pericial, não havendo nos autos elementos hábeis a desconstituir o laudo, prevalece o parecer do expert , uma vez que se trata da prova técnica legalmente necessária para a comprovação da existência da periculosidade.

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. GRAVIDADE DA FALTA. A dispensa por justa causa, por se tratar de penalidade máxima imposta ao trabalhador, exige que a falta praticada seja grave o suficiente, a ponto de tornar inviável a continuidade do contrato de trabalho, diante da perda de confiança e do descrédito, pelo empregador, quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais do empregado. Pressupondo a desídia a reiteração do comportamento faltoso, hábil a configurar o desinteresse e a indisciplina do empregado ao dever de prestar trabalho, o que restou comprovado nos autos, não há o que modificar no julgado revisando.

GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA NÃO PARTICIPANTE DA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA 1232. POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução à empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento é admitido, desde que mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e comprovado o abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Inteligência do item 2 do tema 1232 do STF.

AGRAVO DE PETIÇÃO. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO POSTRIOR AO JULGAMENTO DA ADI 5.766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais imposta à parte beneficiária da justiça gratuita, transitada em julgado posteriormente ao julgamento na ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, está sujeita aos efeitos do julgamento da referida ação constitucional, inexistindo ofensa à coisa julgada regularmente estabelecida.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão pericial, não havendo nos autos elementos hábeis a desconstituir o laudo, prevalece o parecer do expert, uma vez que se trata da prova técnica legalmente necessária para a comprovação da existência da periculosidade.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO QUE REITERA DETERMINAÇÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA . NÃO CONHECIMENTO . O despacho proferido na fase executória, que se restringe a reiterar decisão proferida anteriormente, não tem o condão de devolver à parte o prazo recursal para rediscutir matérias já acobertadas pelo manto da preclusão.

DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEVIDAS. Não constatado nexo causal ou concausal entre a patologia apresentada pela trabalhadora e o labor desempenhado, indevida a responsabilização da empregadora pelos danos decorrentes da doença, uma vez que não relacionada ao trabalho.

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença expõe, de forma suficiente, os fundamentos que conduziram à rejeição das teses deduzidas nos embargos à execução, sendo desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes. A propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, nos termos do art. 969 do CPC, ausente tutela provisória suspensiva. Incabível, em sede de execução, a rediscussão do mérito da decisão transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada, não se configurando a alegada inexigibilidade do título executivo. No tocante à sub-rogação de créditos, a sentença não indeferiu o direito de regresso invocado pelas executadas, mas acolheu a pretensão formulada sucessivamente nos embargos à execução, consignando, apenas, que sua análise e operacionalização competem ao juízo da recuperação judicial, por se tratar de matéria afeta à habilitação, classificação e extensão do crédito perante a recuperanda. Mantém-se tal conclusão, por não ser a presente execução a via adequada para definir, de modo exauriente, os efeitos concursais decorrentes do eventual pagamento pelas corresponsáveis. Honorários advocatícios sucumbenciais indevidos na fase de execução. Agravo de petição a que se nega provimento.

CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO. PREVISÃO DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 48 HORAS, A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE EM JUÍZO. QUITAÇÃO EFETUADA APÓS ESSE PRAZO, MAS ANTERIOR À INTIMAÇÃO DA EXECUTADA DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. Não há exigir da executada a ciência da homologação e, bem assim, o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme previsto no acordo, senão após intimada da decisão que o homologou. Assim, inclusive em atenção ao princípio da segurança jurídica, e porque a cláusula penal não tem um fim em si mesmo, apenas servindo para impedir o descumprimento das obrigações principais componentes do acordo, as quais deverão servir de elemento balizador na apreciação da alegação de mora, indevida é a incidência da cláusula penal. Agravo de petição a que se dá provimento.