Acórdão 0000104-47.2024.5.12.0048

AGRAVO DE PETIÇÃO. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO POSTRIOR AO JULGAMENTO DA ADI 5.766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais imposta à parte beneficiária da justiça gratuita, transitada em julgado posteriormente ao julgamento na ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, está sujeita aos efeitos do julgamento da referida ação constitucional, inexistindo ofensa à coisa julgada regularmente estabelecida.