Acórdão 0000812-36.2024.5.12.0036

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TITULARIDADE DO CRÉDITO. O enquadramento da parte na situação fática em relação à qual foi reconhecido, na sentença coletiva, o direito à incorporação salarial, precisamente, de que, à época da norma legal anterior, possuía 10 anos ou mais de exercício, ininterruptos, de uma ou diversas funções de confiança, diz respeito aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, constituindo matéria de ordem pública, que cabe ser reconhecida, inclusive de ofício (§ 5º, art. 337, do CPC).