Acórdão 0000460-22.2025.5.12.0011

MULTA DO ART. 477 § 8º DA CLT. NÃO CABIMENTO. Ausente mora em relação ao acerto rescisório, uma vez que este só se torna devido após a decisão que reconhece o motivo da rescisão contratual, não é devida a multa dos art. 477 da CLT.