Acórdão 0000620-78.2025.5.12.0033

ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS: Não configurado o acúmulo de função, com acréscimo de atribuições de relevo e distintas daquela para a qual fora contratada, não há direito a diferenças salariais, uma vez que não caracterizado o abuso quantitativo de atribuições à trabalhadora e a incompatibilidade das funções com a sua condição pessoal.