Acórdão 0000788-71.2025.5.12.0036

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de atrasos salariais e de recolhimento fundiário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se o atraso salarial e a ausência de recolhimento fundiário, por si sós, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do dano moral exige a comprovação de culpa, dano e nexo causal entre o ato e o prejuízo sofrido. 4. A mora contumaz, definida pelo atraso salarial igual ou superior a três meses, não foi comprovada, dado que a parte autora sequer especificou os meses de atraso salarial. 5. A ausência de recolhimento de FGTS, por si só, não enseja indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de especificação dos meses de atraso salarial, mesmo em caso de revelia e confissão, impede o reconhecimento da mora contumaz e, consequentemente, a indenização por danos morais. A ausência de recolhimento fundiário, por si só, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; Decreto-lei 368/1968, art. 2º, § 1º.