Acórdão 0001064-36.2025.5.12.0058

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. PEDIDOS IDÊNTICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por parte autora contra acórdão que manteve o reconhecimento da prescrição bienal. A embargante alega omissão quanto à aplicação da teoria da actio nata para o início da contagem do prazo prescricional e quanto à interrupção da prescrição por ação anterior que possuía a mesma causa de pedir fática, mas pedidos distintos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a ciência inequívoca da lesão, conforme a teoria da actio nata, afasta a aplicação da prescrição bienal; e (ii) saber se uma ação anterior, com a mesma causa de pedir fática, mas com pedidos distintos, interrompe a prescrição para a pretensão de danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição bienal, contada a partir do término do contrato de trabalho, deve ser observada mesmo quando a ciência inequívoca da lesão ocorre em momento posterior, conforme o limite estabelecido pela Súmula nº 102, II, deste Regional. A interrupção da prescrição por ajuizamento de ação trabalhista anterior ocorre apenas em relação aos pedidos idênticos, não se estendendo a pedidos distintos, ainda que decorrentes da mesma causa de pedir. A ausência de pedido de indenização por danos materiais em ação anterior impede a interrupção da prescrição para essa pretensão específica. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11, § 3º; Súmula nº 102, II, do TRT-12; Súmula nº 268 do TST.