Acórdão 0001332-37.2025.5.12.0011

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do sindicato autor contra sentença que o condena ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, por entender aplicável o art. 791-A da CLT em detrimento das Leis nº 7.347/1985 e 8.078/1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o sindicato, atuando como substituto processual em ação civil pública, possui isenção de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo sem comprovação de má-fé, com base na aplicação subsidiária da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 769 da CLT exige a inexistência de norma processual trabalhista e a compatibilidade das normas comuns para aplicação subsidiária. 4. O art. 789 da CLT estabelece a incidência de custas processuais na Justiça do Trabalho, afastando a aplicação subsidiária do art. 18 da LACP e art. 87 do CDC. 5. O art. 791-A, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, prevê a condenação em honorários de sucumbência nas ações em que o sindicato atua como substituto processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: Em ação coletiva ajuizada por sindicato como substituto processual, aplicam-se as normas do art. 789 e 791-A da CLT quanto ao recolhimento de custas e honorários de sucumbência, não se aplicando subsidiariamente o art. 18 da LACP e o art. 87 do CDC, por não haver lacuna na legislação trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 87; Lei nº 7.347/1985, art. 18; CLT, arts. 769, 789, 790-A e 791-A; CF/1988, art. 5º, LXXII. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 87; Lei nº 7.347/1985, art. 18; CLT, arts. 769, 789, 790-A e 791-A; CF/1988, art. 5º, LXXII.