Acórdão 0000510-33.2025.5.13.0007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FARPAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. Na espécie, as razões apresentadas nos embargos de declaração limitam-se à renovação de argumentos já devidamente examinados pela Corte no julgamento do recurso ordinário interposto pela FARPAL. Não se verifica a omissão suscitada, porquanto o Colegiado enfrentou, de forma expressa e fundamentada, as matérias devolvidas, no que se refere à formação de grupo econômico entre as reclamadas. Inexistindo defeitos sanáveis por meio de embargos de declaração, que se rejeitam , portanto.