Acórdão 0001348-04.2025.5.13.0030

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA CARRETEIRO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL EM TANQUE ORIGINAL. EXPOSIÇÃO NÃO PERMANENTE. HORAS EXTRAS. CONTROLE ELETRÔNICO VÁLIDO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT, INDEVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicional de periculosidade, horas extras e reflexos, diferenças de 13º salário, FGTS, indenização por danos morais, rescisão indireta e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, no contexto de contrato de trabalho como motorista carreteiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há múltiplas questões em discussão: (i) definir se o transporte de combustível em tanque original do veículo caracteriza periculosidade; (ii) estabelecer a validade dos controles eletrônicos de jornada e a existência de horas extras; (iii) determinar se há diferenças de 13º salário e FGTS; (iv) verificar a ocorrência de dano moral; (v) apurar a configuração de rescisão indireta; (vi) analisar a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR O transporte de combustível em tanques originais de fábrica destinados ao consumo do próprio veículo enquadra-se na exceção do art. 193, § 5º, da CLT e nos itens 16.6.1 e 16.6.1.1 da NR-16, afastando a caracterização de periculosidade. A exposição durante o abastecimento ocorre por tempo reduzido e não configura permanência em área de risco, inexistindo contato habitual em condições perigosas. O laudo pericial, técnico e fundamentado, não foi infirmado por prova em sentido contrário, devendo prevalecer como elemento de convicção. Os controles eletrônicos de jornada são válidos independentemente de assinatura do empregado, e a confissão quanto ao uso do sistema transfere ao autor o ônus de demonstrar eventuais inconsistências. Os registros de jornada apresentam variações compatíveis com a atividade e são corroborados por prova testemunhal, afastando a tese de horários britânicos e de labor extraordinário não pago. A prova documental demonstra a quitação integral do 13º salário proporcional, com observância da Lei nº 4.090/1962 e integração de verbas variáveis. As diferenças de FGTS e reflexos possuem natureza acessória e ficam prejudicadas diante da improcedência dos pedidos principais, além de configurar inovação recursal quanto à integração de prêmios e comissões. A ausência de prova de jornada extenuante ou falha na manutenção dos veículos impede o reconhecimento de ato ilícito, dano e nexo causal, afastando o dever de indenizar por dano moral. A não comprovação de falta grave patronal, nos termos do art. 483 da CLT, inviabiliza a rescisão indireta, caracterizando a ruptura contratual como pedido de demissão. A controvérsia sobre a modalidade da rescisão e a inexistência de verbas incontroversas afastam a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O transporte de combustível em tanque original destinado ao consumo do veículo não caracteriza periculosidade, nos termos do art. 193, § 5º, da CLT e da NR-16. 2. O controle eletrônico de jornada é válido sem assinatura do empregado, cabendo ao trabalhador comprovar eventuais irregularidades. 3. A ausência de prova de labor extraordinário e de diferenças salariais afasta o pagamento de horas extras e reflexos. 4. O dano moral trabalhista exige prova de ato ilícito, dano e nexo causal, não se presumindo. 5. A rescisão indireta depende de falta grave patronal devidamente comprovada, não se configurando diante de controvérsia jurídica sobre parcelas contratuais. 6. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT não incidem quando há controvérsia sobre a rescisão e inexistem verbas incontroversas. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, 193, § 5º, 467, 477 e 483; CPC, art. 479; Lei nº 4.090/1962, art. 1º, § 1º; NR-16, itens 16.6.1 e 16.6.1.1.