Acórdão 0000573-40.2025.5.14.0004

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAUSAS ERGONÔMICAS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Embargante, alegando omissão quanto à justiça gratuita, ao enquadramento do ácido clorídrico para fins de adicional de insalubridade e às pausas ergonômicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado foi omisso ao manter o benefício da justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência, desconsiderando os requisitos da Reforma Trabalhista de 2017; (ii) estabelecer se o acórdão embargado foi omisso ao enquadrar o manuseio de ácido clorídrico no anexo 13 da NR-15, e não no anexo 11, e quanto à natureza do agente químico; e (iii) determinar se o acórdão embargado foi omisso ao aplicar analogicamente o art. 72 da CLT para o estabelecimento de pausas ergonômicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não incorre em omissão quanto à justiça gratuita, pois fundamentou a concessão do benefício na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme Súmula 463, I, do TST e tema repetitivo n. 21 da mesma Corte, interpretando o art. 790, § 4º, da CLT em harmonia com o art. 99, § 3º, do CPC. 4. O acórdão embargado, com o acolhimento dos embargos para esclarecimentos, ratifica que a caracterização da insalubridade se deu pela natureza corrosiva e agressiva das substâncias manuseadas, enquadrando-se no espírito do anexo 13 da NR-15 pela exposição a agentes químicos em manipulação direta, independentemente da classificação taxonômica entre ácido e álcali, visto que a nocividade foi demonstrada pelo contato desprotegido. 5. O acórdão embargado não incorre em omissão quanto às pausas ergonômicas, pois fundamentou a aplicação analógica do art. 72 da CLT no dever de proteção à saúde e segurança do trabalhador (NR-17 e CF), na identificação de riscos graves pela perícia e na ausência de instituição de pausas pela empresa, utilizando a analogia como forma de integrar a lacuna regulamentar e garantir a eficácia da norma de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados, com acolhimento parcial para prestar esclarecimentos quanto ao adicional de insalubridade. Teses de julgamento: lançadas acima. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 8º, 72, 790, § 4º. CPC, art. 99, § 3º. CF, art. 7º, XXII. NR-15, Anexos 11 e 13. NR-17. LINDB, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463, I, do TST. Tema repetitivo n. 21 do TST.