Acórdão 0000744-10.2019.5.14.0003

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo executado contra decisão que rejeitou embargos à execução, mantendo conta de liquidação e penalidades por descumprimento de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o momento do cumprimento da obrigação de restabelecer o plano de saúde da exequente; (ii) determinar a periodicidade e o valor das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento da obrigação de fazer, no caso, exige a entrega do resultado útil esperado, qual seja, o acesso irrestrito aos serviços de saúde. 4. O restabelecimento parcial do plano de saúde, com imposição de carências, não configura cumprimento integral da ordem judicial. 5. As astreintes podem ser modificadas para garantir a efetividade da tutela, conforme o art. 537, § 1º, do CPC. 6. A recalcitrância do banco em cumprir a ordem judicial justifica a manutenção da penalidade diária aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento da obrigação de fazer, consistente no restabelecimento de plano de saúde, somente se perfectibiliza com a garantia de acesso irrestrito aos serviços de saúde, sem a imposição de carências. 2. A multa diária por descumprimento de ordem judicial pode ser mantida ou majorada, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, § 1º.