Acórdão 0016670-47.2024.5.16.0020

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela terceira reclamada, MAGAZINE LUIZA S/A , contra acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento para conceder justiça gratuita a um dos agravantes e processar seu Recurso Ordinário, e negou provimento aos Recursos Ordinários das reclamadas, incluindo a embargante. 2. A embargante alega omissão, obscuridade e imprecisão no acórdão quanto ao ônus da prova da culpa in vigilando , à licitude da terceirização, à natureza do contrato e à extensão da responsabilidade subsidiária. II. Questão em discussão 3. A existência de vícios de omissão, obscuridade ou imprecisão no acórdão embargado em relação às matérias de ônus da prova da culpa in vigilando , licitude da terceirização, natureza do contrato e extensão da responsabilidade subsidiária. III. Razões de decidir 4. Da Responsabilidade Subsidiária e Culpa in Vigilando : O acórdão embargado explicitou que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços decorre do proveito econômico do trabalho e da falha na fiscalização (culpa *in vigilando*). A tese da licitude da terceirização (Tema 725 do STF) não afasta a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331, IV, do TST, a qual se aplica em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora. A prova do vínculo de prestação de serviços exclusiva em favor da tomadora, ratificada por depoimento pessoal e prova testemunhal, e o descumprimento de obrigações básicas (como verbas rescisórias) atraem a culpa *in vigilando*. Não há omissão ou vício de fundamentação (Art. 93, IX, CF), mas inconformismo da embargante com a valoração da prova. 5. Da Extensão da Condenação e Multa do Art. 477 da CLT: A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, incluindo multas rescisórias, FGTS e demais penalidades aplicadas à devedora principal, conforme item VI da Súmula 331 do TST. O acórdão aplicou a jurisprudência consolidada, não havendo omissão neste ponto. 6. Do Contrato de Transporte vs. Terceirização: A moldura fática definida nas instâncias inferiores e mantida por esta Turma demonstrou que o Reclamante atuava como conferente de produtos exclusivos da terceira reclamada, caracterizando prestação de serviços (terceirização) e não uma relação de natureza meramente comercial de transporte esporádico de carga. 7. Juros e Correção Monetária (Aplicação da Lei nº 14.905/2024): O acórdão, ao ser proferido, já se encontra em consonância com o novo regramento legal da Lei nº 14.905/2024, que estabelece a Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora em obrigações civis a partir do ajuizamento da ação, harmonizando o regime jurídico civil e trabalhista, em linha com o entendimento do STF na ADC 58. A liquidação deverá observar a SELIC acumulada, sem incidência autônoma de juros. 8.O acórdão enfrentou todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, demonstrando que a embargante busca a reforma do julgado por via inadequada. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos para rejeitá-los, mantendo-se o acórdão embargado. Esclarecimento de que a liquidação deve observar a Lei nº 14.905/2024 quanto à aplicação da SELIC. Tese de julgamento: "A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, decorrente de terceirização ilícita, abrange todas as verbas rescisórias e cominações legais, incluindo as multas. O ônus da prova da culpa in vigilando recai sobre o reclamante e a comprovação da licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento. A liquidação de débitos trabalhistas na fase judicial deve observar a