Acórdão 0016875-15.2024.5.16.0008

DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. RESCISÃO INDIRETA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela empresa, em face da sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve falta grave para rescisão indireta; (ii) estabelecer se é cabível a impugnação dos cálculos de liquidação em sede de recurso ordinário; (iii) determinar se a gratificação por metas e o vale-alimentação são devidos; (iv) definir se a empresa deve depositar o FGTS referente aos meses de junho e julho de 2021; (v) determinar se são devidos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa alega ausência de falta grave para rescisão indireta, mas a sentença se baseia em provas de irregularidades no FGTS, inadimplemento de vale-alimentação e diferenças em gratificações, configurando descumprimento contratual. 4. A impugnação aos cálculos de liquidação não é cabível em sede de recurso ordinário, pois a fase própria para tal é a de liquidação de sentença, após o trânsito em julgado. 5. A gratificação por metas, comprovada pelos contracheques, integra o salário e o vale-alimentação, ainda que mera liberalidade inicial, gera direito por isonomia e proíbe supressão prejudicial. 6. A empresa não comprovou o depósito do FGTS nos meses de junho e julho de 2021, nem a formalização da suspensão contratual prevista na MP 1.046/2021. 7. A empresa, sucumbente principal, deve arcar com os honorários advocatícios, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em favor da recorrida, beneficiária da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento reiterado de obrigações contratuais, como irregularidades no FGTS, inadimplemento de vale-alimentação e diferenças em gratificações, justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. A impugnação aos cálculos de liquidação deve ser realizada na fase de liquidação de sentença, após o trânsito em julgado, não sendo cabível em recurso ordinário. 3. A gratificação por metas e o vale-alimentação, quando fornecidos de forma habitual, integram o salário e geram direito por isonomia, vedando-se a supressão prejudicial. 4. A empresa deve comprovar o recolhimento do FGTS, mesmo em períodos de suspensão contratual, sob pena de condenação. 5. A empresa, sucumbente principal, deve arcar com os honorários advocatícios, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em favor da parte beneficiária da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, 468, 477, 483, 791-A, 818 e 895; CPC, arts. 835 e 879. CF/88, art. 5º. Lei 8.212/91, art. 43. Lei 8.541/92, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 362, OJ 42 da SBDI-1; TRT-9, Acórdão 0000177-05.2019.5.09.0007; TRT-16, Acórdão 0016042-79.2024.5.16.0013; TRT-1, Acórdão 0100758-19.2020.5.01.0491; TRT-12, RO 0004129-39.2011.5.12.0055; TRT-3, Acórdão 0011228-33.2017.5.03.0174; TRT-24, Acórdão 0024411-14.2017.5.24.0004; TST, Acórdão 0000924-21.2015.5.19.0005; RR-20409-14.2019.5.04.0351, RR-00204608520215040664, RR-205-45.2019.5.12.0053, AIRR-491-08.2021.5.12.0003.