Acórdão 0016919-80.2023.5.16.0004

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM DECISÃO ANULADA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamante contra acórdão que, em novo julgamento após anulação de decisão anterior, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a justa causa. A embargante alega contradição, sustentando que a Turma alterou seu posicionamento anterior e que o novo julgamento deveria ter se restringido ao recurso adesivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se configura vício de contradição, apto a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, a divergência de entendimento entre o novo acórdão proferido e a decisão anterior que fora integralmente anulada por vício processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna, verificada entre os fundamentos e o dispositivo da própria decisão impugnada, não se caracterizando pela divergência entre o julgado atual e decisões anteriores, leis ou provas dos autos. 4. Uma vez anulado o acórdão anterior (ID 6bc48e3) por vício de contraditório, este deixa de produzir efeitos no mundo jurídico, não vinculando o órgão julgador em novo pronunciamento. 5. Em observância ao efeito devolutivo amplo, cabe ao Colegiado a análise integral das matérias devolvidas nos recursos das partes, sendo legítima a reforma da sentença para manter a justa causa por ato de improbidade (adulteração de atestado médico), sem que isso configure vício processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A nulidade de acórdão anterior remove-o do ordenamento jurídico, conferindo ao Tribunal plena liberdade para novo julgamento da matéria sob o efeito devolutivo. 2. A divergência entre o novo julgado e a decisão anulada configura contradição externa, o que é incabível na via dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 482, 'a', e art. 897-A; CPC, art. 1.022. Juris prudência relevante citada: TST, Súmula nº 297 (prequestionamento).