Acórdão 0000031-46.2022.5.17.0003

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. TEMA 159, DO C. TST . A empresa em recuperação judicial deve garantir a execução para fins de apreciação não só dos embargos à execução opostos como também do agravo de petição, conforme Tese vinculante nº 159, do C. TST. Precedentes. Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO . A apresentação de pedido de reconsideração não devolve à parte e nem renova o prazo recursal. Assim, mesmo reiterando o pleito, se a parte já tinha ciência da decisão que impugna através do agravo de petição há mais de oito dias úteis, transcorrido o prazo legal in albis , resta intempestivo o apelo e, por isso, não pode este ser conhecido, ante a preclusão temporal. Agravo de Petição não conhecido.