Acórdão 0000297-39.2025.5.17.0161

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PLUS SALARIAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada, objetivando a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de adicional por acúmulo de função, sob o fundamento de que o reclamante, além de galvanizador, exercia atividades de separação e embalagem de materiais, decapagem e mesa de descarga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se o exercício de atividades adicionais pelo reclamante, em caráter de auxílio e compatíveis com sua condição pessoal e o processo produtivo, configura acúmulo de função e enseja o pagamento de plus salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação trabalhista, no artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece que o empregado se obriga a todo serviço compatível com sua condição pessoal. 4. O acúmulo de funções ocorre quando o empregado executa tarefas distintas das pactuadas, que aumentam suas atribuições sem a devida remuneração, gerando desequilíbrio contratual. 5. As atividades de auxílio na separação de peças, mesa de descarga e embalagem, embora operacionais, estão integradas ao processo produtivo de galvanização e são compatíveis com a condição pessoal do trabalhador. 6. O exercício simultâneo de tarefas conexas, na mesma jornada, não gera direito a acréscimo salarial, pois a remuneração é paga por unidade de tempo e não por tarefa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: O exercício de atividades acessórias e compatíveis com a função principal do empregado, que se inserem no processo produtivo e não acarretam desequilíbrio contratual, não configura acúmulo de função e não enseja o pagamento de plus salarial. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, parágrafo único.