Acórdão 0000440-17.2025.5.17.0003

AUXÍLIO-CRECHE. REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de pagamento de auxílio-creche, sob o fundamento de ausência de comprovação de despesas com creche ou babá. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a ausência de comprovação de despesas com creche ou serviço equivalente impede o deferimento do auxílio-creche, quando a norma coletiva estabelece o benefício na modalidade de reembolso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho estabelece que o auxílio-creche será concedido na modalidade de reembolso, condicionado à apresentação de nota fiscal ou recibo de serviços da creche escolhida pelo empregado. 4. O benefício é de natureza indenizatória, não sendo um pagamento automático. 5. A reclamante não apresentou qualquer documento que comprovasse despesas com creche ou serviço equivalente durante o período contratual. 6. A ausência de comprovação de despesas impede o deferimento do auxílio-creche. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-creche, quando estabelecido em norma coletiva na modalidade de reembolso, exige a comprovação de despesas com creche ou serviço equivalente para o seu deferimento. 2. A ausência de comprovação de despesas impede o pagamento do auxílio-creche, pois se trata de verba de natureza indenizatória. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Não identificada.