Acórdão 0000497-44.2023.5.17.0152

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre um imóvel, sob o fundamento de que o bem está registrado em nome de terceiros estranhos à lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão central consiste em verificar a possibilidade de determinar a penhora sobre um bem imóvel que, conforme os registros públicos, não pertence à executada, com base na alegação da exequente de que a devedora seria a proprietária de fato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução trabalhista deve recair sobre o patrimônio do devedor para garantir a satisfação do crédito reconhecido em juízo. A propriedade de bens imóveis é comprovada, para todos os efeitos legais, por meio do registro no competente Cartório de Registro de Imóveis, documento que goza de fé pública. Mas, no caso, a certidão imobiliária demonstra que o bem indicado pela exequente foi alienado a terceiros anos antes do ajuizamento da ação. 4. As alegações de que a executada não teria formalizado a transferência para seu nome não foram acompanhadas de prova robusta e inequívoca capaz de desconstituir o registro público, sendo insuficientes para autorizar a constrição do bem. 5. A pretensão de penhora sobre patrimônio de terceiro viola o direito de propriedade e os limites subjetivos da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: No processo de execução, a penhora de bem imóvel é inviável quando o registro público correspondente indica que a propriedade pertence a terceiros não integrantes da relação processual, prevalecendo a presunção de veracidade do registro imobiliário sobre alegações não comprovadas de propriedade de fato pela parte executada.