Acórdão 0000700-88.2025.5.17.0005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que decidiu o mérito da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão a ser decidida é a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ensejando a interposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica a presença de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, tais como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que justifiquem a interposição de embargos declaratórios. 4. A pretensão da parte embargante consiste em rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável por meio dos embargos declaratórios IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: A interposição de embargos de declaração exige a demonstração da existência de vícios na decisão judicial, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verificou na hipótese em exame.