Acórdão 0001799-06.2024.5.17.0013

AGRAVO DE PETIÇÃO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A preclusão tem o objetivo de impedir tumulto processual, conferindo segurança e exequibilidade às decisões proferidas. Não apresentando a agravante em sua defesa as matérias objeto de seu agravo de petição, não se valeu, a tempo e a modo, da impugnação devida, portanto, consumada a preclusão.