Acórdão 0000645-04.2025.5.18.0008

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela Reclamada contra a sentença que declarou a nulidade do pedido de demissão da Autora, convertendo em dispensa sem justa causa com a condenação das verbas rescisórias correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade do pedido de demissão da Reclamante, considerando sua condição de gestante à época; (ii) determinar o cabimento da multa do art. 477 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 10, II, "b", do ADCT da CF assegura a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa. 4. O desconhecimento da gravidez pelas partes não afasta o direito à garantia de emprego, conforme a Súmula nº 244, I, do TST. 5. O art. 500 da CLT exige a assistência sindical para a validade do pedido de demissão de empregado estável, o que não ocorreu no caso. 6. A jurisprudência do TST entende que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. 7. O fato de a Reclamante ter iniciado novo vínculo de emprego não valida o ato nulo de pleno direito. 8. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida, mesmo que a modalidade da ruptura do contrato de trabalho seja definida em juízo. 9. Em observância ao Tema 38 do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, os honorários sucumbenciais são majorados de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: O pedido de demissão de empregada gestante, sem assistência sindical, é nulo, garantindo-se a estabilidade provisória e o direito à indenização substitutiva. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida em caso de reconhecimento judicial de verbas rescisórias. Os honorários sucumbenciais são majorados em sede recursal. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 10, II, "b", do ADCT; CLT, art. 477, § 8º, e 500. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 244, I; TST, RR-47-21.2022.5.12.0041; TST, RR-1136-56.2017.5.05.0039; TRT da 18ª Região, 0011553-76.2023.5.18.0013; TRT18, IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38).