Acórdão 0000741-91.2025.5.18.0081

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilização do ente público demanda prova pelo empregado de que a Administração Pública teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas e não adotou nenhuma providência. Tese vinculante fixada no Tema 1118 pelo STF. Considerando que não há provas nos autos em tal sentido, não há que se falar em responsabilização.