LUCIANO SANTANA CRISPIM

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. NULIDADE. CONVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. O pedido de demissão formulado por empregada gestante, sem a assistência sindical exigida pelo art. 500 da CLT, não produz efeitos jurídicos válidos, sendo irrelevantes, para tanto, a mudança de domicílio da trabalhadora para outro Estado ou o fato de estar assistida por advogado particular. A estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT constitui direito de natureza objetiva, que se aperfeiçoa com a concepção, independentemente da ciência do empregador ou da forma de extinção do contrato. Reconhecida a nulidade do pedido de demissão e sua conversão em dispensa sem justa causa, devida a indenização substitutiva do período estabilitário, com repercussão em férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS acrescido de 40%. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

EMENTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUSEIO HABITUAL DE INFLAMÁVEIS. LAUDO PERICIAL AFASTADO. CARACTERIZAÇÃO. Comprovado que o trabalhador realizava, de forma habitual, o manuseio de líquidos inflamáveis, inclusive com fracionamento e atuação em ambiente com armazenamento relevante dessas substâncias, resta configurada a condição de risco. A conclusão pericial que afasta a periculosidade não prevalece quando dissociada dos próprios elementos fáticos por ela descritos. Devido o adicional de periculosidade.

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. A pré-assinalação do intervalo intrajornada em cartões de ponto, conforme previsto no art. 74, § 2º, da CLT, não caracteriza, por si só, jornada britânica. Tal procedimento assegura a presunção relativa de veracidade dos horários ali registrados. Nesse caso, compete ao empregado, que alega o descumprimento do intervalo, o ônus da prova de demonstrar, de forma robusta, a efetiva supressão ou fruição parcial do período de descanso, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Recurso desprovido.

EMENTA: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA. INVALIDADE DO REGIME. HORAS EXTRAS DEVIDAS. É inválido o regime de turnos ininterruptos de revezamento quando constatado o labor em ambiente insalubre sem a prévia autorização da autoridade competente, nos termos do art. 60 da CLT, norma de caráter cogente voltada à proteção da saúde do trabalhador. A existência de norma coletiva não afasta tal exigência legal quando ausente cláusula expressa autorizando a adoção do regime em condições insalubres ou dispensando a licença prévia. Mantida a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, com reflexos.

EMENTA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. A caracterização do abandono de emprego exige a ausência prolongada do empregado e a inequívoca intenção de não mais retornar ao trabalho. Não comprovados o lapso temporal mínimo nem o ânimo de abandono, afasta-se a justa causa invocada pela reclamada, não se reconhecendo a falta grave da reclamante.

EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. TEMA 52 DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST.O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, sendo devida ao trabalhador quando descumprido o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias. Aplicação do Tema 52 de Precedentes Vinculantes do TST.

EMENTA. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO EM CTPS. PRIMAZIA DA REALIDADE. CONFISSÃO FICTA. Comprovada a prestação pessoal de serviços, de forma habitual e inserida na dinâmica empresarial, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego em período anterior ao registro formal. A alegação de relação societária, desacompanhada de prova robusta, não afasta a incidência dos arts. 2º e 3º da CLT. O depoimento da preposta, marcado por contradições e desconhecimento dos fatos essenciais, atrai os efeitos da confissão ficta quanto à matéria fática. Incide o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Mantém-se o reconhecimento do vínculo no período anterior à anotação em CTPS.

EMENTA: MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. AJUDA DE CUSTO E PLANO DE SAÚDE. ACORDO VERBAL SEM PRAZO DETERMINADO. PROVA ORAL. Restando comprovado por meio de prova testemunhal que o pagamento de ajuda de custo e o custeio de plano de saúde decorreram de acordo verbal entre as partes, sem a fixação de termo final ou condição resolutiva, a suspensão unilateral desses benefícios pelo empregador configura alteração contratual lesiva. A manutenção das condições mais benéficas adere ao contrato de trabalho, sendo imperativa sua continuidade enquanto perdurar a situação que deu origem ao ajuste. Recurso patronal desprovido.

EMENTA: CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EMPRESTADA INSUFICIENTE. PAGAMENTO "POR FORA" NÃO COMPROVADO. A ausência injustificada da parte à audiência enseja a aplicação da pena de confissão ficta, gerando presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, a qual somente pode ser elidida por prova robusta em sentido contrário. A prova emprestada, de caráter genérico e produzida em outro feito, sem individualização da situação do reclamante, mostra-se insuficiente para comprovar o alegado pagamento extrafolha. Recurso desprovido.

EMENTA: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A prescrição intercorrente, positivada no art. 11-A da CLT, incide quando, no curso da execução, o exequente deixa de cumprir determinação judicial, iniciando-se, a partir dessa inércia, a fluência do prazo bienal. A validade da marcha prescricional não se condiciona à existência de intimação pessoal do credor, bastando a ciência inequívoca dos patronos regularmente constituídos a respeito da ordem judicial a ser atendida e das consequências de seu descumprimento. Inexistindo, no interregno assinalado, qualquer providência útil capaz de viabilizar a continuidade dos atos executórios, especialmente porque o mero peticionamento desprovido de resultado constritivo não se mostra apto a interromper o prazo, tem-se por configurada a paralisação do feito por período superior ao previsto no diploma consolidado. Corretamente declarada, portanto, a prescrição intercorrente e extinta a execução, nos termos do art. 11-A da CLT e do art. 924, V, do CPC, observada a prévia intimação para manifestação sobre o tema e a inexistência de causas suspensivas ou interruptivas supervenientes. Agravo conhecido e desprovido. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010790-43.2016.5.18.0103; Data de assinatura: 11-02-2026; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA)

EMENTA: DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O dano moral decorrente de sobrejornada exige a comprovação de que a sobrecarga de trabalho efetivamente afetou os projetos de vida do trabalhador ou impediu o pleno exercício de suas liberdades existenciais. A mera prestação de horas extras, ainda que em volume elevado em determinados dias, não é suficiente, por si só, para configurar abalo à esfera extrapatrimonial do trabalhador.

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilização do ente público demanda prova pelo empregado de que a Administração Pública teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas e não adotou nenhuma providência. Tese vinculante fixada no Tema 1118 pelo STF. Considerando que não há provas nos autos em tal sentido, não há que se falar em responsabilização.