Acórdão 0001409-60.2025.5.18.0017

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SALDO DE SALÁRIO. DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento de saldo de salário, sob a alegação de que o valor deveria ser deduzido, pois já teria sido pago e comprovado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se é devida a dedução do saldo de salário quando há apresentação de contracheque sem o correspondente comprovante de transferência bancária; e (ii) estabelecer se é cabível a majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais em caso de não provimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A dedução de parcelas pagas exige a efetiva comprovação da quitação. 4. A apresentação de contracheque sem assinatura e desacompanhado do respectivo comprovante de transferência bancária não serve como prova de pagamento do saldo de salário. 5. A ausência de comprovação da quitação impede a dedução da verba nos cálculos. 6. O não provimento do recurso enseja a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A dedução de saldo de salário requer a comprovação do pagamento, não sendo suficiente a juntada de contracheque apócrifo sem o correspondente comprovante de transferência bancária. 2. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 852-I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRT-18, IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000.