Acórdão 0000077-70.2026.5.20.0016

RECURSO DA RECLAMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. Nos termos da tese vinculante firmada no Tema 283 do TST, a decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica, nem autoriza, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita (RRAg - 0000535-56.2024.5.12.0024). No caso em apreço, comprovada nos autos a incapacidade financeira da Reclamada, por meio de balancete, é de se deferir o beneplácito. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Tratando-se de remuneração por produção, as verbas trabalhistas devem ser apuradas com base na média dos valores percebidos. A ausência de impugnação específica quanto à remuneração média indicada na inicial atrai sua presunção de veracidade, afastando a adoção do salário mínimo como base de cálculo. Recurso provido.