Acórdão 0000469-86.2025.5.20.0002

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Considerando que o Reclamante foi parcialmente sucumbente, e tendo em vista que, no julgamento da ADI nº 5.766/DF, o STF apenas entendeu ser inconstitucional a presunção de que o recebimento de valores em um processo automaticamente afastaria a condição de hipossuficiência, reforma-se parcialmente a sentença para condenar a Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade.