THENISSON SANTANA DÓRIA

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EMPREGADO PÚBLICO. PROGRESSÃO VERTICAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. A tese de limitação orçamentária invocada pela Reclamada para obstar a progressão vertical não encontra amparo jurídico. Restou comprovado o preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS e na normativa interna, fato este incontroverso diante do atestado emitido pela própria empregadora. Consoante a jurisprudência pacificada do C. TST, a disponibilidade financeira não constitui óbice ao direito à ascensão funcional quando satisfeitos os pressupostos regulamentares. Recurso provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO PROVIDO. Nos termos do item I da modulação da decisão do E. STF, nos autos da ADC/DF nº 58, devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, juros e correção monetária específicos. Tendo a decisão transitada em julgado determinado a incidência de juros de 1% ao mês, devidos desde o ajuizamento da ação e o índice de correção monetária aplicável à condenação, no caso, o IPCA-E, merece ser mantida a especificação dos juros e correção explicitamente fixados na decisão de conhecimento, já acobertada pelo manto da coisa julgada. Agravo de Petição provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INTEGRAÇÃO EM DSR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tendo a sentença da Ação Coletiva deferido, expressamente, os reflexos da verba "quebra de caixa" no repouso semanal remunerado, mantém-se a decisão de Embargos à Execução que considerou corretos os cálculos de tal integração. Apelo desprovido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REANÁLISE DA MATÉRIA DECIDIDA. DESPROVIMENTO . Tendo em vista que a Embargante tenta proceder à reanálise da matéria decidida em sede de Recurso Ordinário e, que, não houve omissão no acórdão, impõe-se o desprovimento dos Embargos de Declaração, não havendo que se falar em recebimento para fins de prequestionamento, a teor da Súmula 297 do C. TST, da OJ nº 118 da SBDI-1 do C. TST e a Súmula nº 4, deste E. Regional.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMADO. REANÁLISE DE MATÉRIA DECIDIDA. DESPROVIMENTO . Não havendo omissão a ser sanada no acórdão embargado, nega-se provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Reclamado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. PLANILHA CORRETA. DESPROVIMENTO. Tendo em vista que não há erro material na planilha de cálculo que integra o acórdão embargado, impõe-se o desprovimento dos Embargos de Declaração

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA DA EXECUÇÃO. REFORMA DA DECISÃO . A existência de IDPJ no Juízo falimentar não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução contra os sócios, quando já operada a desconsideração e inexistente prova de que os atos constritivos recaiam sobre bens da massa falida. Agravo provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA . Constatando-se a existência inicial de contrato de trabalho temporário antes da Constituição de 1988, sem submissão a concurso público, e sua perpetuação para além da data limite de dois anos, sem que restasse comprovada necessidade temporária ou excepcional, de forma a evidenciar a hipótese de contrato nulo, reforma-se a sentença para declarar a competência desta Justiça Especializada para o processamento e julgamento da presente demanda, diante da ausência de prova de vínculo jurídico-administrativo.

AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. MATÉRIA COBERTA PELA COISA JULGADA. TEMA 131 DO TST. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Estando o julgado líquido sob a autoridade da coisa julgada, a sentença de primeiro grau se encontra em harmonia com a tese jurídica firmada em precedente vinculante do TST, Tema 133, de Recursos Repetitivos, razão pela qual se mantém a sentença no aspecto.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REANÁLISE DA MATÉRIA DECIDIDA. DESPROVIMENTO. Extraindo-se das razões declinadas na via de aclaramento que a Embargante tenta proceder à reanálise da matéria decidida em sede de recurso ordinário e, que, não houve omissão no acórdão ou contradição, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração, não havendo que se falar em recebimento para fins de prequestionamento, a teor da Súmula 297 do C. TST, da OJ nº 118 da SBDI-1 do C. TST e a Súmula nº 4, deste E. Regional.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Considerando que os cálculos impugnados se limitam à atualização de valores anteriormente homologados, em estrita observância ao título executivo, sem demonstração de divergência ou erro material, conforme parecer contábil, impõe-se a manutenção da sentença. Agravo de Petição desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA COM EXECUÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. A simples inclusão do nome do credor em lista de substituídos, elaborada unilateralmente pela associação legitimada, não configura manifestação de vontade expressa e inequívoca de renúncia ao direito de promover a execução individual. Além disso, havendo formalização do pedido de suspensão do crédito na execução coletiva, ainda que posterior à sentença extintiva, corrobora a opção do credor pela via individual, razão pela qual merece reforma a sentença para afastar a litispendência aplicada. Recurso provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFERIMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM . Não havendo provas aptas a afastar a conclusão do laudo pericial no sentido de que o Reclamante laborava de maneira habitual em área sujeita a agentes biológicos que ensejavam a configuração de insalubridade em grau máximo (NR-15, anexo 14), nega-se provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada.

AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE APÓS EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REFORMA DA DECISÃO . Considerando que a Reclamada não é parte na Execução para a qual o Juízo sentenciante determinou a transferência do saldo remanescente da conta judicial, reforma-se a decisão para determinar que os valores sejam liberados em favor da Recorrente.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE EM RITO SUMARÍSSIMO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, CONCAUSA E CULPA DO EMPREGADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não restando comprovado o nexo de causalidade ou concausa entre a doença que acometeu o Reclamante e a atividade profissional por ele exercida, bem como culpa da Reclamada, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de dano moral.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constatando-se do reexame do acervo probatório a ausência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, mantém-se a sentença que não reconheceu o liame empregatício entre os Litigantes.

LIQUIDAÇÃO PROMOVIDA PELO EXEQUENTE A PARTIR DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA EXECUTADA NA AÇÃO COLETIVA. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA . No bojo da Ação Coletiva (proc. nº 0002310-95.2011.5.20.0006), a Executada colacionou os documentos necessários à liquidação (fichas financeiras, registros e TRCTs), conforme IDs 72c9d79 e 372f031. Referida juntada ocorreu após determinação de inclusão no BNDT (ID 43d6720). Com base em tais elementos, o Exequente apurou os valores das comissões informados pela própria Ré. Logo, deve-se conferir validade à planilha de liquidação de ID 284419. Apelo provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA . Confirmado pela prova pericial o labor em condições de risco, impõe-se a manutenção da sentença que deferiu o adicional de periculosidade e seus respectivos reflexos. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO ASPECTO . Restando constatado, por meio de laudo pericial, que a Autora trabalhava em contato com agentes insalubres, em grau médio, e não havendo elementos que contrariem a análise técnica da expert designada, mantém-se a sentença que deferiu o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso desprovido, no aspecto. RECURSO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE SOBREJORNADA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A TODO O PACTO LABORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O direito ao fornecimento de lanche previsto em norma coletiva está condicionado à efetiva prestação de labor em caráter excepcional, não sendo possível sua presunção ao longo de todo o contrato de trabalho, razão pela qual, havendo controle formal de jornada em parte do período contratual, a concessão da parcela deve se restringir aos lapsos em que restar comprovada a realização de horas extraordinárias. Recurso desprovido.

RECURSO SUMARÍSSIMO DA RECLAMANTE HORA FICTA NOTURNA. REFORMA DA SENTENÇA . Constatando-se dos cartões de ponto que não foi observada a hora ficta noturna compreendida entre 22h e 5h, reforma-se a sentença para condenar o Reclamado ao pagamento de horas extras decorrentes da hora ficta noturna e seus reflexos em férias com o terço constitucional, décimo terceiro, RSR, FGTS com 40% e aviso prévio. Sentença que se reforma, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . Não havendo cumprimento por parte da Empregadora das obrigações trabalhistas, o Tomador dos Serviços responde de forma subsidiária pelo crédito trabalhista inadimplido, não merecendo reparos, portanto, a decisão no tocante à responsabilidade imputada, vez que a 3ª Reclamada se beneficiou da prestação de serviços do Reclamante. Recurso Ordinário desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . A prova testemunhal confirmou que a Reclamada contava com menos de 20 empregados, o que afasta a obrigatoriedade do registro de jornada (art. 74, §2º, da CLT). Assim, o ônus da prova quanto às horas extras permanece com a parte autora, que dele não se desvencilhou. Mantém-se a valoração da prova oral pelo princípio da imediatidade, restando indeferidos os pedidos de intervalo e feriados por ausência de prova. Recurso desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. COMPENSAÇÃO GLOBAL. DIFERENÇAS INEXISTENTES. Demonstrado que a metodologia de cálculo da executada preserva a integridade do título executivo judicial e que a compensação global das parcelas pagas no período imprescrito neutraliza o crédito, inexiste saldo remanescente em favor do exequente. Manutenção da liquidação zerada que se impõe. Agravo desprovido.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ÚNICO. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . A jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que se deve aplicar, apenas, o índice SELIC, a partir do ajuizamento da ação, restando superado o entendimento da Súmula 439 do TST em relação ao marco inicial da incidência de correção monetária e juros para a indenização por dano moral. Recurso provido, no aspecto.

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DE MATÉRIA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. A decisão que julga a impugnação aos cálculos de liquidação possui natureza interlocutória, não sendo apta a produzir coisa julgada material de forma isolada. Portanto, é lícita a renovação das insurgências em sede de Embargos à Execução. Afastada a preclusão, impõe-se a declaração de nulidade da sentença de embargos que se omitiu sobre o mérito, com o consequente retorno dos autos à origem para o exame integral das matérias arguidas. Recurso provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Considerando que o Reclamante foi parcialmente sucumbente, e tendo em vista que, no julgamento da ADI nº 5.766/DF, o STF apenas entendeu ser inconstitucional a presunção de que o recebimento de valores em um processo automaticamente afastaria a condição de hipossuficiência, reforma-se parcialmente a sentença para condenar a Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade.

RECURSO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO . Considerando que foi indeferida a justiça gratuita pleiteada pela Reclamada e que a Recorrente não comprovou a realização do preparo no prazo assinalado, não se conhece do Recurso Ordinário em razão da deserção.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE NÃO BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA . A Empregada contratada como agente de microcrédito, com atribuições voltadas à prospecção de clientes, gestão de carteira e cobrança, sem atuação típica de intermediação financeira, movimentação de contas ou acesso a sistemas bancários, não se enquadra como bancária ou financiária. O ônus de comprovar a natureza preponderantemente financeira da atividade recai sobre a Reclamante, do qual não se desincumbiu. A mera integração em grupo econômico com instituição bancária não autoriza, por si só, o enquadramento pretendido. Recurso desprovido, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REDUÇÃO DE JORNADA PROFESSOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . Por se tratar de fato modificativo do direito autoral, cabia à Reclamada comprovar a diminuição do número de alunos apta a justificar a redução das turmas, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, mantém-se a sentença que, reconhecendo a ocorrência de alteração contratual lesiva, condenou a Recorrente ao pagamento de diferenças salariais.

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. LITISCONSÓRCIO ATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. É cabível o litisconsórcio ativo facultativo em reclamação trabalhista quando houver identidade de matéria, desde que não haja prejuízo à rápida solução da lide.

AGRAVOS DE PETIÇÃO. IDPJ. NULIDADE DO VÍNCULO SOCIETÁRIO NÃO COMPROVADA. SÓCIOS RETIRANTES. RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . Não comprovada, de forma inequívoca, a anulação definitiva da alteração contratual que incluiu a Agravante no quadro societário, mantém-se sua inclusão no polo passivo do incidente. Demonstrado, ademais, que os Sócios retirantes respondiam pelas obrigações trabalhistas relativas ao período em que integraram a sociedade, e não transcorrido o biênio do art. 10-A da CLT entre a averbação da retirada e a extinção do vínculo laboral, subsiste sua responsabilidade subsidiária. Observado o regular processamento do IDPJ e não indicados bens da devedora principal ou do Sócio atual, legítimo o redirecionamento da execução. Agravos de petição desprovidos.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO FINAL EM DIA DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS APÓS RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PROVIMENTO DO RECURSO . Considerando que o contrato de trabalho do Reclamante encerrou-se em 11/1/2022, o prazo prescricional bienal findaria em 11/1/2024, dia sem expediente forense, em razão do período de suspensão forense dos prazos processuais previsto no art. 220 do CPC e 775-A da CLT, ficando o prazo prorrogado para o primeiro dia útil com expediente, subsequente ao fim da contagem do referido período, independentemente da possibilidade de ajuizamento da ação pela via eletrônica. Sentença que se reforma para afastar a prescrição bienal declarada na origem.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PERÍODO DE TREINAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . O período em que o Empregado está à disposição do Empregador, participando de treinamento específico e indispensável para o exercício da função para a qual foi selecionado, ainda que anterior à anotação formal do contrato, integra o vínculo de emprego para todos os efeitos legais, nos termos do art. 4º da CLT. Recurso desprovido. RECURSO DA RECLAMANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONSIDEROU O PAGAMENTO DE SALÁRIO ABAIXO DO MÍNIMO COMO CAUSA DA RESCISÃO INDIRETA. Considerando o acervo probatório presente nos autos, merece ser mantida a decisão de primeiro grau, que já considerou como causa da rescisão indireta do liame empregatício o pagamento a menor do salário, abaixo do mínimo legal.

RECURSO DA RECLAMANTE. VALIDADE DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . Ante a ausência de provas de desvirtuamento do contrato de aprendizagem ou de utilização do instituto para mascarar vínculo empregatício comum, mantém-se a validade do pacto regularmente firmado, sobretudo quando demonstrado o cumprimento da cota legal de aprendizagem e a inserção da jovem aprendiz em programa supervisionado. Recurso desprovido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS LITIGANTES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE REANÁLISE DE MATÉRIAS DECIDIDAS. DESPROVIMENTO. Não havendo omissão, contradição e nem obscuridade a serem sanados no acórdão embargado, nega-se provimento aos Embargos de Declaração opostos pelos Litigantes.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. REANÁLISE DE MATÉRIA DECIDIDA. DESPROVIMENTO . Não havendo contradição a ser sanada no acórdão embargado, nega-se provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REANÁLISE DE MATÉRIA DECIDIDA. DESPROVIMENTO. Não havendo omissão a ser sanada no acórdão embargado, nega-se provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Reclamado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. Evidenciada a ausência de notificação do sócio acerca da decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) na origem, resta configurado o cerceamento de defesa. Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e declarar a nulidade dos atos processuais subsequentes. Determina-se o retorno dos autos à Vara de Origem para a regular notificação do Sr. SÉRGIO MACAES, reabrindo-se o prazo para defesa, restando prejudicada a análise das demais matérias.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO EXEQUENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. REANÁLISE DA MATÉRIA DECIDIDA. DESPROVIMENTO . Tendo em vista que o Embargante tenta proceder à reanálise da matéria decidida em sede de Embargos de Declaração em Agravo de Petição e, que, não houve omissão no acórdão, impõe-se o desprovimento dos Embargos de Declaração, não havendo que se falar em recebimento para fins de prequestionamento, a teor da Súmula 297 do C. TST, da OJ nº 118 da SBDI-1 do C. TST e a Súmula nº 4, deste E. Regional.

EMBARGOS DAS RECLAMADAS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS QUE ACOMPANHAM O ACÓRDÃO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO . Visando coibir o enriquecimento sem causa e considerando o caráter excessivo da cláusula penal, que impõe ônus desproporcional à parte, determina-se a limitação da multa normativa ao valor da obrigação principal, com fulcro no art. 412 do Código Civil e na OJ nº 54 da SDI-1 do TS

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE. REANÁLISE DE MATÉRIA DECIDIDA. DESPROVIMENTO . Inexistindo vícios a serem sanados no Acórdão embargado, nega-se provimento aos Embargos de Declaração

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. OMISSÃO. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SEM EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO PARCIAL . A ausência de pronunciamento sobre a restituição das custas processuais configura omissão, que deve ser sanada para complementar a prestação jurisdicional apenas para esclarecer, sem efeito modificativo, que o pedido de devolução das custas processuais se processa por meio de requerimento administrativo, junto ao órgão arrecadador, ou, diante de negativa, por meio de ação de repetição de indébito contra a União. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. OMISSÃO INEXISTENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO . Indeferido o pleito de gratuidade judiciária ao reclamante, não há fundamento jurídico para a aplicação da referida condição suspensiva, não havendo omissão no julgado, nesse aspecto.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. REANÁLISE DE MATÉRIA DECIDIDA. DESPROVIMENTO. Não havendo omissão ou contradição a serem sanadas no acórdão embargado, nega-se provimento aos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REANÁLISE DA MATÉRIA DECIDIDA. DESPROVIMENTO . Tendo em vista que a Embargante tenta proceder à reanálise da matéria decidida em sede de Recurso Ordinário quanto à análise da prova testemunhal e documental, impõe-se o desprovimento dos Embargos de Declaração, não havendo falar em recebimento para fins de prequestionamento, a teor da Súmula 297 do C. TST, da OJ nº 118 da SBDI-1 do C. TST e a Súmula nº 4, deste E. Regional.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO . Considerando que, mesmo após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, a Reclamada não realizou o preparo no prazo assinalado, não se conhece do Recurso Ordinário em razão da deserção.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. REFORMA DA CONDENAÇÃO. Considerando que os controles de jornada foram validados, vez que a prova testemunhal não comprovou a imprestabilidade dos documentos, impõe-se a reforma da sentença para excluir as horas extras e intervalo intrajornada, bem como seus reflexos. RECURSO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFASTADA. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando que não há prova de que a segunda Reclamada tenha sido formalmente notificada sobre eventual inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa contratada, ou ainda de qualquer irregularidade, conforme estabelece o item 2 da tese fixada quanto ao Tema 1.118, de Repercussão Geral, não se admite a presunção de culpa da Administração Pública, sendo exigida a prova concreta de sua omissão. Diante da obrigatoriedade de observância da uniformização jurisprudencial firmada pelo STF, mantém-se a sentença que indeferiu a responsabilidade subsidiária da administração indireta.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . Não havendo erro nos cálculos de liquidação quanto à evolução salarial, base de cálculo do adicional de periculosidade, reflexos e contribuição previdenciária, após reexame a que se procedeu, mantém-se inalterada a sentença revisanda.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA . Considerando que o ambiente de trabalho era marcado por cobranças excessivas, exposição de desempenho e ameaças de dispensa, o assédio moral organizacional resta configurado pela prova testemunhal e documental. Evidenciado o nexo causal com a Síndrome de Burnout, mantém-se o dever de indenizar. Todavia, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos critérios do art. 223-G da CLT, reduz-se o indenizatório para R$80.000,00 (oitenta mil reais), valor que preserva o caráter pedagógico e compensatório da medida. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DO RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . Considerando que não restou provado que a dispensa do Reclamante deu-se por prática discriminatória da Reclamada, após reexame a que se procedeu, acertada a sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais. Recurso Ordinário desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A regra de elegibilidade do PCCS/2008 é expressa, "será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade". Havendo irregularidade na concessão de progressões, ao estender indevidamente tal interstício para 36 meses, restam devidas as diferenças pleiteadas. Sentença que se mantém.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA APÓS INDEFERIMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Conquanto a impenhorabilidade do bem de família constitua matéria de ordem pública, sua arguição deve observar os meios processuais adequados. Rejeitada a tese em sede de exceção de pré-executividade no feito executivo, opera-se a preclusão consumativa, revelando-se incabível o manejo de ação autônoma como sucedâneo recursal para rediscutir a questão. Manutenção da sentença.