Acórdão 0000788-91.2024.5.20.0001

EMBARGOS DAS RECLAMADAS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS QUE ACOMPANHAM O ACÓRDÃO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO . Visando coibir o enriquecimento sem causa e considerando o caráter excessivo da cláusula penal, que impõe ônus desproporcional à parte, determina-se a limitação da multa normativa ao valor da obrigação principal, com fulcro no art. 412 do Código Civil e na OJ nº 54 da SDI-1 do TS