Acórdão 0000628-60.2024.5.20.0003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REANÁLISE DA MATÉRIA DECIDIDA. DESPROVIMENTO . Tendo em vista que a Embargante tenta proceder à reanálise da matéria decidida em sede de Recurso Ordinário e, que, não houve omissão no acórdão, impõe-se o desprovimento dos Embargos de Declaração, não havendo que se falar em recebimento para fins de prequestionamento, a teor da Súmula 297 do C. TST, da OJ nº 118 da SBDI-1 do C. TST e a Súmula nº 4, deste E. Regional.