Acórdão 0001691-77.2025.5.20.0006

AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA APÓS INDEFERIMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Conquanto a impenhorabilidade do bem de família constitua matéria de ordem pública, sua arguição deve observar os meios processuais adequados. Rejeitada a tese em sede de exceção de pré-executividade no feito executivo, opera-se a preclusão consumativa, revelando-se incabível o manejo de ação autônoma como sucedâneo recursal para rediscutir a questão. Manutenção da sentença.