Acórdão 0000732-79.2025.5.21.0006

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL (LTCAT) E PERICIAL. ERROR IN JUDICANDO . EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO (ART. 1.013 DO CPC). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 794 DA CLT). PRELIMINAR REJEITADA. O cerceamento do direito de defesa pressupõe o impedimento à produção de prova necessária ao deslinde da controvérsia, circunstância não verificada quando o documento indicado pela parte (LTCAT) já se encontra encartado aos autos, hipótese em que eventual falha na sua apreciação configura mero erro de julgamento ( error in judicando ) e não vício de procedimento. O efeito devolutivo amplo inerente ao recurso ordinário autoriza este Colegiado a proceder ao reexame imediato e integral de todo o acervo probatório, suprindo eventuais omissões e analisando as impugnações à perícia técnica, o que afasta o prejuízo processual exigido pelo artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho para a declaração de nulidade. Precedentes desta Eg. Turma (TRT21-0000123-81.2025.5.21.0011 e TRT21-0000672-86.2024.5.21.0024). Rejeita-se a preliminar. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. JORNADA INTEGRAL VERSUS REGIME DE TEMPO PARCIAL. ALTERAÇÕES TRANSITÓRIAS. PRIMAZIA DA REALIDADE. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS. A existência de contratação original para jornada integral, corroborada por registros funcionais e contracheques que demonstram o pagamento de salário-base correspondente à carga horária completa, afasta a tese de submissão definitiva do obreiro ao regime de tempo parcial. Eventuais variações de jornada no curso do pacto, decorrentes de ajustes transitórios e medidas excepcionais amparadas na Lei nº 14.020/2020 e na MP 1.045/2021 em razão da pandemia da COVID-19, não possuem o condão de transmudar a natureza do contrato, mormente quando o acervo probatório confirma o restabelecimento da jornada integral após lapsos de redução emergencial. Sob o prisma da primazia da realidade, as anotações em CTPS Digital não se sobrepõem à dinâmica efetiva da prestação de serviços, notadamente se os controles de jornada revelam-se devidamente parametrizados para os limites específicos de cada escala vigente, assegurando o correto crédito das horas excedentes em cada período. Verificada a acuidade do sistema de controle de jornada e a escorreita quitação da sobrejornada com base nos parâmetros contratuais de cada época, restam indevidas as diferenças pleiteadas. Recurso a que se nega provimento. HORAS EXTRAS NÃO REGISTRADAS. ÔNUS DA PROVA. FIDEDIGNIDADE DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL E CONTRADITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . A juntada de cartões de ponto que consignam horários variáveis e registros de sobrejornada, corroborada por recibos de pagamento com rubricas de horas extras e compensações, gera presunção relativa de veracidade da jornada ali estampada (art. 74, § 2º, da CLT). Nesse contexto, incumbe à parte autora o ônus de produzir prova robusta e inequívoca apta a infirmar a prova documental, nos termos do art. 818, I, da CLT. A existência de depoimento testemunhal claudicante, eivado de contradições substanciais acerca da periodicidade e da dinâmica do suposto labor oculto, revela-se inidônea para desconstituir a fidedignidade dos registros de frequência. Assim, não se desincumbindo o reclamante do seu encargo probatório, impõe-se prestigiar a valoração da prova realizada pelo juízo de origem, mantendo-se o indeferimento da parcela. Sentença de improcedência mantida. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CARGAS. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO. ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. JUS VARIANDI. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O acúmulo de funções pressupõe a execução habitual de tarefas qualitativamente superiores ou de maior responsabilidade técnica do que aquelas originalmente pactuadas, resultando na quebra do equilíbrio sinalagmático do contrato de trabalho. A realização de atividades administrativas de controle, aliada ao acompanhamento operacional de movimentação de mercadorias em ambientes refrigerados, insere-se nos limites d