Acórdão 0001105-10.2025.5.21.0007

RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO DE VALORES. DISPENSA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. A petição inicial que contém exposição dos fatos, formulação dos pedidos de forma certa e determinada e indicação dos respectivos valores atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, sendo inexigível a apresentação de memória de cálculo detalhada, razão pela qual não se configura a inépcia alegada. Todavia, à luz do referido dispositivo legal e dos arts. 141 e 492 do CPC, bem como do entendimento recente do STF (Rcl 79.034/SP), a condenação deve observar os limites dos valores atribuídos aos pedidos na exordial, considerados como parâmetros máximos da prestação jurisdicional, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária. CONTRATO DE EMPREITADA. NÃO VERIFICADO. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. De acordo com a documentação acostada aos autos, o liame entre a reclamada principal, CENTEL BRASIL, e a litisconsorte, CLARO S.A., não se configura como verdadeiro contrato de empreitada, mas sim versa sobre a prestação de serviços terceirizados para viabilizar a instalação e funcionamento dos equipamentos da Claro S.A. nas unidades consumidoras, o que não se equipara a contrato por obra certa a atrair a incidência da OJ 191 da SbDI-I do TST. E, considerando que o tomador de serviços é ente privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador autoriza a responsabilização subsidiária da contratante, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial, segundo a jurisprudência pacificada pela Súmula n. 331, IV, do TST. De outro lado, o art. 5º-A, §5º da Lei n. 6.019/1974, introduzido pela Lei n. 13.429/2017, prevê expressamente que a empresa contratante, tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, sem condicionar a necessidade da análise da culpa "in eligendo" ou "in vigilando". Assim, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária reconhecida pelo primeiro grau de jurisdição. (item VI da Súmula 331 do TST). Precedentes deste Regional: ROT 0000630-20.2023.5.21.0041, ROT 0000826-50.2024.5.21.0042 e ROT 0000802-39.2024.5.21.0004. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PRESUNÇÃO DE RISCO. DISPENSA DE PERÍCIA. EXTENSÃO AO PERÍODO ANTERIOR. TEMA 266 DO TST. O pagamento espontâneo do adicional de periculosidade gera presunção de labor em condições perigosas, dispensando a realização de prova técnica, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 453 e na tese vinculante firmada no Tema 266, ambas do TST. Inexistindo prova de alteração das atividades ou das condições de trabalho no período anterior ao início do pagamento da parcela, impõe-se a extensão do adicional ao período imprescrito pretérito. Precedente desta eg. Turma: RORSum 0000236-68.2021.5.21.0013. FGTS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. Nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, alcançando os valores devidos a título de FGTS e eventuais penalidades. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA. LEI Nº 12.546/2011. INAPLICABILIDADE À TOMADORA DE SERVIÇOS EM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O regime de desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei nº 12.546/2011, possui caráter substitutivo e aplica-se exclusivamente ao empregador em relação aos seus próprios empregados. Inexistindo vínculo empregatício direto entre o trabalhador e a tomadora de serviços, e sendo a condenação fundada apenas em responsabilidade subsidiária, não há falar em extensão do regime diferenciado às verbas decorrentes da