Acórdão 0001334-52.2025.5.21.0012

RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHO DA MULHER AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. PREVISÃO DIVERSA EM CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O art. 386 da CLT, que estabelece a organização de escala de revezamento quinzenal para o trabalho da mulher aos domingos, foi reconhecido como constitucional pelo STF (Tema 528), não havendo afronta ao princípio da isonomia. Entretanto, a norma coletiva aplicável disciplina a matéria de forma diversa, assegurando o descanso dominical em periodicidade de até três semanas. À luz da tese firmada no Tema 1.046 da Repercussão Geral, são constitucionais os acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente de contrapartida expressa, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Na hipótese, a matéria em discussão não se insere no rol de direitos infensos à negociação coletiva (artigos 611-A e 611-B da CLT), inexistindo, pois, vedação à sua flexibilização. Assim, deve ser prestigiada a pactuação coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, e em consonância com a jurisprudência do STF. Precedentes deste E Regional: ROT 0000723-30.2024.5.21.0014 e ROT 0000389-21.2018.5.21.0009 e da 4ª Turma do TST: AIRR-389-21.2018.5.21.0009. ACÚMULO E DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O reconhecimento do acúmulo funcional exige a demonstração de desempenho habitual de tarefas mais complexas e estranhas àquelas inerentes ao cargo contratado, com acréscimo relevante de responsabilidade, o que não se verifica quando as atividades desempenhadas se mostram compatíveis com a função exercida e inseridas na dinâmica ordinária do ambiente de trabalho, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. No caso, a própria reclamante admitiu a existência de revezamento entre os empregados para a realização de tarefas de organização e limpeza, evidenciando tratar-se de atribuições acessórias, sem complexidade superior. Quanto ao desvio de função, a prova produzida não revela o exercício habitual de atribuições típicas de cargo diverso, dotado de maior responsabilidade, tendo a parte autora reconhecido que não coordenava equipe, não elaborava escala nem desempenhava atividades gerenciais próprias da função de chefe de pista, limitando-se, eventualmente, a resolver situações pontuais na ausência da titular do cargo. Assim, ausente prova robusta do alegado desvirtuamento contratual, impõe-se a manutenção da improcedência dos pedidos de pagamento do plus salarial por desvio e por acúmulo de função. Recurso ordinário da reclamante conhecido e desprovido.