Acórdão 0000022-96.2025.5.23.0008

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, sobreaviso, intervalo intrajornada, adicional noturno e prorrogação da jornada noturna, ao fundamento de que os cartões de ponto são válidos e a prova oral é insuficiente para desconstituí-los. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se os cartões de ponto apresentados pela ré são idôneos para comprovar a jornada de trabalho, o intervalo intrajornada e o adicional noturno, bem como se o autor fazia jus às horas de sobreaviso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral não foi suficiente para invalidar os cartões de ponto, pois a testemunha não possuía conhecimento direto da jornada do autor, tendo atuado em equipe distinta. 4. A alegação de controle de jornada paralelo não foi mencionada na petição inicial, configurando inovação fática. 5. Os recibos de pagamento e os controles de jornada demonstram a quitação e compensação das horas extras e adicional noturno, com equívoco na apuração do reclamante. 6. A variação no intervalo intrajornada não ultrapassou o limite de 5 minutos, o que não atrai a incidência do art. 71, § 4º, da CLT. 7. Não há comprovação de regime de sobreaviso, pois a mera alegação de permanência com telefone ligado não restringe o tempo de descanso, sendo indispensável a comprovação de regime de plantão ou equivalente, com efetiva limitação da liberdade de locomoção. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: " 1. A prova oral isolada, sem demonstração de identidade fática ou convivência profissional com o autor, é insuficiente para afastar a presunção de veracidade dos controles de ponto. 2. A mera alegação de controle de jornada paralelo, não deduzida na petição inicial, configura inovação fática. 3. Pequenas variações na marcação do intervalo intrajornada, inferiores a 5 minutos, não ensejam o pagamento de horas extras. 4. A alegação de sobreaviso exige prova de regime de plantão ou equivalente, com efetiva limitação da liberdade de locomoção, não bastando a mera possibilidade de contato." ________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, § 4º, 73, §§ 1º e 2º, 74, § 2º, e 244, § 2º; CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I; Lei nº 13.874/2019. Jurisprudência relevante citada: TST, súmula nº 428, II; TST, súmula nº 60, II; TST, súmula nº 229; TST, IRR 14.