Acórdão 0000332-82.2023.5.23.0005

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição em que a executada alega nulidade processual por inclusão indevida no polo passivo, ausência de citação válida, julgamento extra petita e prescrição, requerendo sua exclusão da execução e liberação de valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve nulidade na inclusão da executada no polo passivo; (ii) verificar a ocorrência de preclusão em relação às matérias alegadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação postal no processo do trabalho presume-se válida quando enviada ao endereço da reclamada, cabendo a ela o ônus de comprovar o não recebimento. 4. A executada foi citada no endereço correto, conforme consta em seu ato constitutivo e procuração, presumindo-se a entrega da notificação. 5. A intimação da sentença foi recebida pela executada, que deveria ter arguido a nulidade na primeira oportunidade, mas não o fez, operando-se a preclusão temporal. 6. As demais matérias alegadas pela executada deveriam ter sido debatidas na fase de conhecimento, não sendo possível sua análise em sede de execução, por estarem acobertadas pela coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: A citação postal no processo do trabalho, enviada ao endereço da reclamada, presume-se válida, incumbindo a ela o ônus de comprovar o não recebimento. A ausência de arguição de nulidade na primeira oportunidade após a intimação da sentença implica preclusão temporal. Questões que deveriam ter sido debatidas na fase de conhecimento não podem ser analisadas em sede de execução, por estarem acobertadas pela coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 795; CPC, art. 239; CLT, art. 841, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 16 do TST.