Acórdão 0000375-33.2025.5.23.0107

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de majoração do adicional de insalubridade para grau máximo, com base em laudo pericial que não constatou exposição a agentes biológicos em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o trabalho da parte autora em frigorífico, manipulando carcaças e resíduos de abate, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR 15. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não comprovado o contato habitual do empregado com animais doentes, não há direito ao adicional de insalubridade em grau máximo por risco biológico. 4. A fiscalização sanitária em toda a cadeia produtiva presume que os animais abatidos sejam saudáveis, afastando a exposição a agentes biológicos nocivos. 5. O contato com agentes biológicos em frigoríficos, caso ocorra, é eventual e não permanente, o que inviabiliza o enquadramento nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: O trabalho em frigorífico, com manipulação de carnes e vísceras de animais destinados ao consumo humano, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por não haver presunção de contato com animais doentes e por existir fiscalização sanitária em toda a cadeia produtiva, tornando o contato, caso ocorra, eventual. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 189 e 191; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TRT da 23ª Região, 0000939-77.2023.5.23.0108 ROT, Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE, 1ª Turma, j. 19.12.2024; TRT da 23ª Região, 0000050-14.2022.5.23.0091 ROT, Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA, 2ª Turma, j. 31.05.2024.