Acórdão 0000583-43.2025.5.23.0066

Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE COMBUSTÍVEL ORIGINAIS E SUPLEMENTARES PARA CONSUMO PRÓPRIO. EXCLUSÃO LEGAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo autor contra sentença que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade, fundamentada na regularidade do armazenamento de combustível em tanques originais de fábrica para consumo do próprio veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o transporte de combustível em tanques originais ou suplementares, destinados ao consumo do próprio veículo de carga, caracteriza atividade perigosa para fins de recebimento do adicional de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 5º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei n. 14.766/2023, estabelece expressamente que a periculosidade por inflamáveis não se aplica às quantidades contidas em tanques de combustível originais de fábrica ou suplementares para consumo próprio. 4. O depoimento pessoal do autor confirmou que o tanque utilizado para aumentar a autonomia do caminhão era original de fábrica, enquadrando-se estritamente na hipótese de exclusão do adicional. 5. A exposição a riscos genéricos, como roubos de carga ou acidentes de trânsito, não autoriza o pagamento do adicional fora das hipóteses taxativas da norma regulamentadora e do texto legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "As quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga, não caracterizam periculosidade para fins do adicional previsto no art. 193 da CLT". _________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193, I e § 5º; NR-16, itens 16.6.1 e 16.6.1.1.