Acórdão 0000654-68.2025.5.23.0026

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO. ALDEIA INDÍGENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que as condições de trabalho em aldeias indígenas, embora precárias, não configuram ato ilícito, em razão da necessidade de adaptação aos costumes locais e da ausência de prova de dano efetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se as condições precárias de trabalho em aldeias indígenas, como falta de saneamento e banheiros improvisados, configuram ato ilícito passível de indenização por danos morais, considerando a possibilidade de adaptação às normas locais e aos costumes da comunidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova produzida não demonstrou condições de trabalho degradantes, mas sim instalações simples e rústicas, compatíveis com a realidade de aldeias indígenas. 4. A análise de dano moral em aldeias indígenas deve considerar o Estatuto do Índio, que permite a adaptação das condições de trabalho aos costumes locais. 5. A precariedade das instalações em aldeias indígenas, por si só, não configura ato ilícito do empregador, dada a dificuldade de prover instalações adequadas nesses locais. 6. Não há comprovação de efetivo dano extrapatrimonial à saúde ou à dignidade do trabalhador, requisito essencial para a configuração do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: A precariedade de instalações e a ausência de recursos básicos em aldeias indígenas, por si só, não configuram ato ilícito do empregador, em virtude da necessidade de adaptação das condições de trabalho aos usos e costumes locais, conforme o Estatuto do Índio, desde que não haja comprovação de efetivo dano à saúde ou à dignidade do trabalhador. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 166 e 818; CF/1988, arts. 1º, III e IV, e 5º, V e X, e 7º, XXII; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 6.001/1973, arts. 2º, II e 14, parágrafo único; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRT da 23ª Região, 0000268-97.2023.5.23.0126, Relatora MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, 2ª Turma, j. 31-10-2024; TRT da 23ª Região, 0000029-96.2019.5.23.0041, Relator TARCÍSIO REGIS VALENTE, 1ª Turma, j. 08-09-2022; TRT da 23ª Região, 0001599-70.2016.5.23.0026, Relator AGUIMAR PEIXOTO, 1ª Turma, j. 12-03-2020.''