Acórdão 0000672-89.2025.5.23.0026

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário que visa reformar a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de condições de trabalho inadequadas, acúmulo de funções, descumprimento de obrigações trabalhistas e, consequentemente, sofrimento psíquico e emocional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o reclamante comprovou o dano moral indenizável em decorrência das condições de trabalho alegadas e do descumprimento de obrigações trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou tese no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade do trabalhador. 4. A jurisprudência trabalhista entende que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas não configura, por si só, dano moral indenizável, por não ultrapassar a esfera do mero inadimplemento contratual. 5. No caso em análise, não foi comprovada a violação de nenhum direito da personalidade do trabalhador, nem o acúmulo de função. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o atraso no pagamento de verbas rescisórias, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade do trabalhador. 2. A ausência de comprovação de dano, elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil, enseja a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados : Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 157; Constituição Federal de 1988 (CF/1988), art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada : TST, Tema 143 de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR). TRT da 23ª Região, Processo 0000484-19.2020.5.23.0076. TRT da 23ª Região; Processo: 0000773-20.2024.5.23.0008. TRT da 23ª Região; Processo: 0000114-80.2025.5.23.0006.