Acórdão 0000684-06.2024.5.23.0005

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou embargos à execução, mantendo a constrição judicial e indeferindo o pedido de desbloqueio de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o agravo de petição deve ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de origem rejeitou os embargos à execução, fundamentando a decisão na inexistência de nulidade processual, na ausência de prova concreta para justificar o desbloqueio de valores e na regularidade do procedimento executivo. 4. O agravo de petição não impugnou, de forma específica, os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar alegações genéricas sem atacar diretamente as razões de decidir. 5. De acordo com o art. 932, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, é pressuposto para conhecimento do recurso a indicação dos fundamentos pelos quais a decisão de primeiro grau merece ser reformada, o que não ocorreu no caso. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença impede a análise do mérito do agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: O agravo de petição que não impugna de forma específica os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar alegações genéricas, não deve ser conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III.