Acórdão 0136600-40.1995.5.23.0001

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista, sob o fundamento de que o exequente não teria demonstrado diligência na busca por bens do executado e, portanto, teria ocorrido a inércia, requisito para a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de cumprimento de determinação judicial e a inércia do exequente configuram a prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se a ausência de prévia suspensão do processo por um ano, nos termos do CPC e da Lei de Execução Fiscal, invalidam a declaração de prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação trabalhista (art. 11-A da CLT) estabelece a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, iniciando-se a contagem a partir do descumprimento de determinação judicial pelo exequente. 4. No caso, o Juízo da execução determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre as diligências realizadas e dar diretrizes para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos e fluência do prazo da prescrição intercorrente, o que não foi cumprido pelo exequente. 5. A ausência de suspensão do processo por um ano antes do início da fluência do prazo prescricional, nos termos do CPC e da Lei de Execução Fiscal, não invalidam a declaração de prescrição intercorrente no caso de execução trabalhista, considerando a normatização específica na CLT, que não traz tal exigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, inicia a contagem do prazo a partir do descumprimento de determinação judicial pelo exequente. 2. A ausência de suspensão da execução, nos termos do CPC e da Lei de Execução Fiscal, não invalida a declaração de prescrição intercorrente, considerando a previsão específica na CLT para o início do prazo prescricional. 3. A inércia do exequente em cumprir determinação judicial, sem apresentar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A, 878, e 916. Jurisprudência relevante citada: Processo: 0001037-02.2017.5.23.0002 (TRT 23ª Região).