Acórdão 0024567-46.2024.5.24.0007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatado que o vício apontado compromete a coerência interna da decisão e influencia diretamente o resultado do julgamento, admite-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, a fim de sanar a incongruência e adequar a conclusão aos fundamentos efetivamente reconhecidos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.